Direitos Humanos na América Latina

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A efetividade dos direitos das pessoas privadas de liberdade na América Latina: estudo comparado entre o Haiti e o Brasil
(2026-08-26) Fortune, Djekly
Esta pesquisa analisa a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdadepor meio de um estudo comparado entre o Haiti e o Brasil. Apesar da existência de umamploquadro normativo internacional, as violações dos direitos das pessoas privadas de liberdadecontinuam frequentes em vários países da América Latina, especialmente no Haiti e no Brasil. Oobjetivo principal é analisar, em uma perspectiva comparada, o grau de efetividade dos direitosfundamentais das pessoas privadas de liberdade nesses dois países. O estudo adotaumaabordagem qualitativa, baseada na análise documental e jurídica. Os resultados mostram que a inefetividade dos direitos das pessoas privadas de liberdade decorreprincipalmente de um déficit institucional, caracterizado pela fragilidade dos mecanismosdecontrole, pela ausência ou insuficiência de sanções em caso de violações e pelas dificuldadesnaaplicação das normas internacionais. No Haiti, essa situação é agravada pela crise políticaedesegurança, pela paralisação do sistema judiciário, pela superlotação carcerária e pela prisãopreventiva prolongada. No Brasil, apesar da existência de um quadro jurídico e institucional maisdesenvolvido, persistem a superlotação carcerária, as desigualdades regionais, a violênciainstitucional e a influência das organizações criminosas em alguns estabelecimentos prisionais. Esses resultados demonstram que a existência das normas, por si só, não garante sua aplicaçãoefetiva. Em conclusão, esta pesquisa demonstra que a efetividade dos direitos fundamentais das pessoasprivadas de liberdade depende da capacidade das instituições de aplicar as normas internacionais. Recomenda-se o fortalecimento das instituições judiciais e penitenciárias, bemcomodacooperação entre os atores nacionais e internacionais. Resumen Esta investigación analiza la efectividad de los derechos fundamentales de las personas privadasde libertad mediante un estudio comparado entre Haití y Brasil. A pesar de la existencia deunamplio marco normativo internacional, las violaciones de los derechos de las personas privadasde libertad siguen siendo frecuentes en varios países de América Latina, especialmente enHaití yBrasil. El objetivo principal es analizar, desde una perspectiva comparada, el gradodeefectividad de los derechos fundamentales de las personas privadas de libertad en estos dospaíses. El estudio adopta un enfoque cualitativo basado en el análisis documental y jurídico. Los resultados muestran que la inefectividad de los derechos de las personas privadas de libertadse debe principalmente a un déficit institucional, caracterizado por la fragilidaddelosmecanismos de control, la ausencia o insuficiencia de sanciones frente a las violaciones ylasdificultades para aplicar las normas internacionales. En Haití, esta situación se agrava por lacrisis política y de seguridad, la paralización del sistema judicial, el hacinamiento carcelarioylaprisión preventiva prolongada. En Brasil, a pesar de contar con un marco jurídico e institucional más desarrollado, persisten el hacinamiento carcelario, las desigualdades regionales, la violenciainstitucional y la influencia de las organizaciones criminales en algunos establecimientospenitenciarios. Estos resultados demuestran que la mera existencia de normas no garantiza, por sí sola, su aplicación efectiva. En conclusión, esta investigación demuestra que la efectividad de los derechos fundamentalesdelas personas privadas de libertad depende principalmente de la capacidad de las institucionespara aplicar las normas internacionales. Se recomienda fortalecer las instituciones judicialesypenitenciarias, así como la cooperación entre los actores nacionales e internacionales.
A Aplicabilidade dos Direitos Humanos em prol da Mobilidade e da Acessibilidade de Pessoas com Deficiência Física
(2022) Matias, Marcia Barros; Orientação
Os Direitos Humanos (DH)ocasionaram consideráveis mudanças no modo de vida e relação das pessoas, visto que presa que todos tenham acesso aos direitos fundamentais e universais. No que consiste ao grupo de pessoas com deficiência, se faz importante entender a relação entre a veracidade e aplicabilidade destes direitos, uma vez que existem barreiras mais limitantes do que as próprias limitações físicas. Com efeito, a mobilidade e a acessibilidade, são elementos cruciais para fazer com que a inclusão ocorra na prática. Mediante ao fato, o estudo se baseou em uma pesquisa qualitativa, exploratória com um levantamento de estudos e documentos governamentais, sendo feita uma análise documental como forma de tratamento dos dados coletados em portais governamentais. Observou-se que os DH estruturaram as políticas públicas junto às bases legais implementadas para o acolhimento e aplicabilidade dos deveres do Estado para com a população de pessoas com deficiência física, no entanto, há muito a se alcançar quando se compara as oportunidades de pessoas com deficiência a pessoas sem deficiência.
Aposentadoria de Transexuais: uma Análise do Benefício da Aposentadoria por Idade e Por Tempo de Contribuição em Relação à Transição de Gênero
(2022) Trento, Kelyn Cristina; Orientação
O presente estudo visa analisar acerca da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para os transexuais, pessoas que não se identificam com a identidade de gênero que lhe fora atribuída ao nascer. Para tanto, será mencionado o recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 de março de 2018, a qual reconhece aos transgêneros, admitindo a possibilidade de alteração de nome e gênero no assento de registro civil, mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo e não há necessidade de que o benefício seja pago de acordo com a identidade de gênero com a qual o individuo se identifica. Em relação à abordagem de pesquisa, foi usado o método bibliográfico. Já o método utilizado na abordagem é qualitativa, analisando a bibliografia de forma indutiva. Quanto ao nível, é de natureza exploratória, a fim da familiarização e o amadurecimento das ideias acerca do tema em questão, devido à modernidade da problemática apresentada pelo trabalho.
Cidade para as Minorias: Realidade das Mulheres Negras
(2022) Gonçalves, Juliana Paula; Orientação
O presente artigo utilizou da metodologia de pesquisas e análises bibliográficas objetivando analisar obras literárias, com a finalidade de entender a dinâmica da cidade para todos e os conflitos gerados na tentativa das mulheres, inclusive das mulheres negras de inserção aos espaços públicos. A luz da Constituição Federativa do Brasil de 1988, foi realizado a verificação da eficácia das legislações de proteção a mulher em sua territorialidade. A cidade foi analisada em várias aspectos a fim da verificação da exclusão das mulheres e violências advindas de políticas públicas e leis ineficazes na promulgação da melhoria de vida destas mulheres nas cidades em relação a desigualdade de gênero e ao racismo.
Colonialidade, necropolítica e racismo: a epistemologia dos estudos de Direito na utopia do alcance a justiça para a população não branca
(2026-10-17) Nyamien, Emmanuel Stessy Amoa Rodrigues da Guia
O presente trabalho tem como tema a discussão entre o marco da modernidade, a epistemologia do direito, e o alcance da justiça para a população não branca, questões consequentes da relação de poder colonial que instrumentalizam o direito e a ação do Estado, como meio segregador. Para tal discussão, haverá como objetivos apresentar o surgimento da modernidade e o consequente surgimento da colonialidade; as consequências deste período com o fruto da colonialidade inserida nas nuances do Estado e no sistema jurídico; e o acesso a justiça, as barreiras entre a as camadas marginalizadas e o direito. A metodologia do trabalho utilizará a análise qualitativa com base na revisão da literatura sobre colonialismo, epistemologia jurídica, branquitude, o racismo estrutural e os acessos a justiça das mais diversas gamas. O trabalho almeja contribuir com os estudos da academia de forma crítica, objetivando uma maior inserção e interdisciplinaridade na aplicação dos estudos de direito como forma de combate à esta estrutura de desigualdade visando assim à promoção do antirracismo. Resumen Este trabajo aborda el debate entre el marco de la modernidad, la epistemología del derecho y el logro de la justicia para la población no blanca, cuestiones derivadas de las relaciones de poder coloniales que instrumentalizan el derecho y la acción estatal como medios de segregación. Para ello, se pretende presentar el surgimiento de la modernidad y el consiguiente surgimiento de la colonialidad. Este estudio examina las consecuencias de este periodo, destacando el legado del colonialismo arraigado en los matices del Estado y el sistema jurídico, así como el acceso a la justicia y las barreras que existen entre los grupos marginados y la ley. La metodología empleada utilizará un análisis cualitativo basado en una revisión bibliográfica sobre colonialismo, epistemología jurídica, blanquitud, racismo estructural y acceso a la justicia en diversos contextos. El trabajo busca contribuir de manera crítica a los estudios académicos, fomentando una mayor integración e interdisciplinariedad en la aplicación de los estudios jurídicos como medio para combatir esta estructura de desigualdad y promover el antirracismo.
Como a literatura pode contribuir para a discussão dos direitos humanos: análise da violência contra a mulher a partir do conto “Le Viste la Cara a Dios”
(2026-01-17) Martins, Isabella Moreira
O presente trabalho de conclusão de curso objetivou analisar a contribuição da literatura para discussão e conscientização dos Direitos Humanos, com foco na violência contra a mulher, a partir da análise do conto “Le viste la cara a Dios”, de Gabriela Cabezón Cámara. A pesquisa se baseou na ideia de que a efetivação dos Direitos Humanos supera a esfera legislativa, exigindo uma transformação na cultura e consciência social. A análise contextual demonstrou que, apesar do compromisso legal e dos países da Tríplice Fronteira, a eficácia da proteção à mulher é comprometida por uma cultura machista e patriarcal. Nesse cenário, a literatura atua como uma ferramenta poderosa para o desmascaramento das desigualdades e a denúncia da violência, gerando no leitor uma reflexão ética, promovendo a empatia. Conclui-se que a literatura complementa a função da lei, gerando humanização e fortalecendo o esforço coletivo pela erradicação da violência contra a mulher. Resumen El presente Trabajo de Conclusión de Curso tuvo como objetivo analizar la contribución de la literatura a la discusión y concientización de los Derechos Humanos, con foco en la violencia contra la mujer, a partir del análisis del cuento “Le viste la cara a Dios”, de Gabriela Cabezón Cámara. La investigación se basó en la idea de que la efectividad de los Derechos Humanos supera la esfera legislativa, exigiendo una transformación en la cultura y la conciencia social. El análisis contextual demostró que, a pesar del compromiso legal y de los países de la Triple Frontera, la eficacia de la protección a la mujer se ve comprometida por una cultura machista y patriarcal. En este escenario, la literatura actúa como una herramienta poderosa para desenmascarar las desigualdades y la denuncia de la violencia, generando en el lector una reflexión ética, promoviendo la empatía. Se concluye que la literatura complementa la función de la ley, generando humanización y fortaleciendo el esfuerzo colectivo para la erradicación de la violencia contra la mujer.
Comunidades Terapêuticas em Região de Fronteira: Saúde Mental e Direitos Humanos na América Latina
(2022) Silva, Claudio Marlon da
O presente artigo buscou discorrer sobre as Comunidades Terapêuticas desde seu surgimento, expansão na América Latina e no Brasil, sua atuação em município de tríplice-fronteira (Foz do Iguaçu) e como essas instituições são vistas sob a ótica da Psicologia e Direitos Humanos. Para isto, foi realizado um levantamento de dados para saber quantas instituições atendiam no município, assim foi possível ter acesso a informações sobre o número de instituições abertas, quais estavam ativas, quantas apresentavam irregularidades, instituições que fecharam durante a pandemia, e quais recebiam apoio religioso, bem como outras informações. A partir dos resultados deste levantamento foi possível discorrer sobre os fatos seguindo a perspectiva da Psicologia e dos Direitos Humanos.
Conservadorismo, educação e direitos humanos: uma análise a partir da Cúpula Conservadora das Américas
(2019-08-19) Gualdessi, Ana Carolina; Silva, Anaxsuell Fernando da
Este trabalho tem por objetivo analisar a questão educacional constante no documento final emitido como resultado das discussões ocorridas na Cúpula Conservadora das Américas, chamado de Carta de Foz, e, para isso, realizaram- se estudos para a construção de conceitos baseados em revisão bibliográfica e análise de reportagens. O texto inicia-se com a contextualização da emergência da nova direita no Brasil, que culmina na realização da Cúpula e na eleição do presidente Jair Bolsonaro. Segue com uma narrativa linear do ocorrido durante a tarde do dia 08 de dezembro de 2018 em Foz do Iguaçu, local escolhido para a realização do evento por sua posição na tríplice fronteira. Também foram analisados os pontos referentes à educação constantes na Carta de Foz, através da utilização de referencial teórico, criticando o liberalismo e o conservadorismo presentes. O texto apresenta ainda o conservadorismo crescente que vem se apresentando no discurso de alguns representantes e como a pauta vem avançando através de projetos de lei, e finaliza pensando em formas de combatê-lo, através de uma educação libertadora e pautada nos direitos humanos
Convivência familiar e comunitária no serviço de acolhimento em família acolhedora de Santa Terezinha de Itaipu: um relato de experiência
(2019-03-22) Simon, Andreia; Craveiro, Adrieli Volpato
O presente trabalho tem por finalidade analisar, verificar e explanar, numa perspectiva histórico- social, a condição da infância e a conquista de direitos das crianças e adolescentes à proteção integral. O embasamento dar-se-á através das seguintes propostas: analisar a condição da infância; verificar as movimentações legais que implicaram na elaboração dos direitos da criança e do adolescente; explanar a importância da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, em acolhimento familiar, através do relato de experiência no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no município de Santa Terezinha de Itaipu. A metodologia utilizada compreendeu a pesquisa bibliográfica e a pesquisa exploratória. Através do desenvolvimento dessa proposta, concluiu-se que o atendimento, em acolhimento familiar, deve priorizar a integração do acolhido, família de origem e família acolhedora, por todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, efetivando-se, assim, o direito à convivência familiar e comunitária.
O Corte Indiscriminado e o Comércio Informal da Madeira Balsa no Território Wampis: uma Análise Aproximativa a partir da Ideia de Autonomia Indígena
(2022) Buendía Muñoz, Juanita Miluska; Orientação
Desde o início da pandemia, a atividade extrativa aumentou na Amazônia peruana,afetando especialmente o território wampis no distrito de Rio Santiago, na província de Condorcanqui, departamento do Amazonas. O corte ilegal de madeira de balsa tem sido uma alternativa para as famílias wampis que não puderam ganhar uma renda devido à crise provocada pelo coronavírus. Isto resultou em vários conflitos sociais no território. Em geral, estas atividades extrativas são lucrativas para aqueles que as promovem, mas geram efeitos negativos extensos e intensos sobre o meio ambiente e sobre as comunidades que dependem diretamente do meio ambiente natural. Entre os principais efeitos desses processos estão a destruição das florestas, a contaminação dos rios, o empobrecimento das bases materiais que sustentam a existência dos povos indígenas, e a perda cultural. Este artigo procura explicar o processo de defesa do território pela nação wampis contra o desenvolvimento do corte ilegal e do comércio informal de madeira de balsa. Vale a pena mencionar que o Governo Autônomo da Nação Wampis tratou deste problema enfrentando a expansão da fronteira extrativa com base em sua livre autodeterminação, que é entendida com base na relação íntima dos wampis com seu território, que foi encarnada no tarimat pujut ou vivir bem.
A criação de uma secretaria de Direitos Humanos no município de Foz do Iguaçu
(2019-08-28) Lima, Rosa Maria Jeronymo; Seixas, Ivan Akselrud de
O objetivo deste trabalho é apresentar os motivos que levou o atual governo do município de Foz do Iguaçu a criar uma Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade. Será feito um breve relato da história dos Direitos Humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, passando pela Declaração Universal dos Direitos Humanos até chegarmos ao Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mostrando seu processo de avanços e retrocessos ao longo da história. A história de Foz do Iguaçu, desde a sua colonização até os dias atuais vão justificar o porquê de se pensar uma secretaria de Direitos Humanos criada através de um decreto municipal de forma extraordinária, qual a sua estrutura e os caminhos percorridos para atuar, efetivamente, diante de uma correlação de forças políticas bastante adversas. Este trabalho vem ratificar a importância de governos progressistas, comprometidos com a garantia de direitos e voltado para construir uma sociedade onde a cidadania seja o elemento principal de uma gestão, porém é relevante ressaltar que a luta se mostra constante diante de uma democracia, ainda, em construção.
Crianҫas em situaҫão de domesticidade: uma análise crítica da não efetividade dos direitos fundamentais no contexto haitiano de 2020 até 2024
(2026-09-01) Joseph, Wendy
Este artigo propõe uma análise crítica da inefetividade dos direitos fundamentais das crianças em situação de domesticidade no Haiti. Inicialmente, busca explicar o fenômeno da domesticidade infantil e analisar os principais fatores institucionais, sociais, econômicos e culturais que impedem a efetivação dos direitos da criança, além de identificar mecanismos capazes de fortalecer sua proteção. Para isso, a pesquisa adota uma metodologia documental baseada na análise de relatórios do Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho (MAST), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Instituto do Bem-Estar Social e de Pesquisas(IBESR) e de organizações não governamentais. Além disso, apoia-se em uma revisão bibliográfica sobre o fenômeno dos restavèks, os direitos da criança e as desigualdades estruturais no Haiti. Nesse contexto, o estudo evidencia fatores como a fraqueza crônica do Estado haitiano, agravada pela instabilidade política, a ausência de um verdadeiro Estado de bem-estar social, a pobreza estrutural e a persistência do sistema restavèk nas práticas culturais e familiares. Embora o Haiti seja signatário de convenções internacionais relativas à proteção da infância e tenha promulgado decretos visando à eliminação da servidão infantil, as violações dos direitos das crianças permanecem recorrentes, revelando, assim, a distância entre as normas jurídicas e sua aplicação concreta. Diante dessa realidade, o artigo propõe, portanto, o fortalecimento das instituições públicas de proteção à infância, a implementação de políticas de proteção social e programas de conscientização, bem como o desenvolvimento de uma abordagem territorial associando autoridades locais, atores jurídicos e organizações comunitárias em uma rede de proteção das crianças. Essas medidas, embora não exaustivas, visam as segurar uma proteção real e efetiva dos direitos fundamentais das crianças no Haiti. Resumen Este artigo propõe uma análise crítica da inefetividade dos direitos fundamentais das crianças em situação de domesticidade no Haiti. Inicialmente, busca explicar o fenômeno da domesticidade infantil e analisar os principais fatores institucionais, sociais, econômicos e culturais que impedem a efetivação dos direitos da criança, além de identificar mecanismos capazes de fortalecer sua proteção. Para isso, a pesquisa adota uma metodologia documental baseada na análise de relatórios do Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho (MAST), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Instituto do Bem-Estar Social e de Pesquisas (IBESR) e de organizações não governamentais. Além disso, apoia-se em uma revisão bibliográfica sobre o fenômeno dos restavèks, os direitos da criança e as desigualdades estruturais no Haiti. Nesse contexto, o estudo evidencia fatores como a fraqueza crônica do Estado haitiano, agravada pela instabilidade política, a ausência de um verdadeiro Estado debem-estar social, a pobreza estrutural e a persistência do sistema restavèk nas práticas culturais e familiares. Embora o Haiti seja signatário de convenções internacionais relativas à proteção da infância e tenha promulgado decretos visando à eliminação da servidão infantil, as violações dos direitos das crianças permanecem recorrentes, revelando, assim, a distância entre as normas jurídicas e sua aplicação concreta. Diante dessa realidade, o artigo propõe, portanto, o fortalecimento das instituições públicas de proteção à infância, a implementação de políticas de proteção social e programas de conscientização, bem como o desenvolvimento de uma abordagem territorial associando autoridades locais, atores jurídicos e organizações comunitárias em uma rede de proteção das crianças. Essas medidas, embora não exaustivas, visam assegurar uma proteção real e efetiva dos direitos fundamentais das crianças no Haiti.
Cuidados paliativos como direito humano: análise normativa comparada nos países sul-americanos de língua portuguesa e espanhola (1980–2025)
(2025) Falcão, Carmem Regina
Os cuidados paliativos são uma assistência integral a pessoas com doenças graves e incuráveis, focando no alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, e na promoção da dignidade até o fim da vida. Desde a Resolução WHA 67.19 da OMS, em 2014, o acesso a esses cuidados é considerado um direito humano essencial para a saúde. Esta pesquisa analisou documentos de dez países sul-americanos de línguas portuguesa e espanhola, entre 1980 e 2025, para verificar seu reconhecimento explícito como direito humano. Apenas Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai e Uruguai o consagraram claramente em suas legislações. Brasil, Peru e Bolívia reconhecem de forma implícita, e a Venezuela não tem legislação específica. Sem reconhecimento explícito, o direito fica vulnerável a variações políticas e orçamentárias, agravando sofrimentos e desigualdades no acesso à saúde e dignidade. Resumen Los cuidados paliativos son una asistencia integral para personas con enfermedades graves e incurables, centrada en aliviar el sufrimiento físico, psicológico, social y espiritual, y promover la dignidad hasta el final de la vida. Desde la Resolución WHA 67.19 de la OMS en 2014, el acceso a esta atención se ha considerado un derecho humano esencial a la salud. Esta investigación analizó documentos de diez países sudamericanos con directrices en portugués y español, entre 1980 y 2025, para verificar su reconocimiento explícito como un derecho humano. Solo Argentina, Chile, Colombia, Ecuador, Paraguay y Uruguay lo han consagrado claramente en su legislación. Brasil, Perú y Bolivia lo reconocen implícitamente, y Venezuela no tiene legislación específica. Sin un reconocimiento explícito, el derecho es vulnerable a las variaciones políticas y presupuestarias, lo que exacerba el sufrimiento y las desigualdades en el acceso a la salud y la dignidad.
Desafíos a los derechos humanos en América Latina y el Caribe: una transición del paradigma prohibicionista hacia el enfoque basado en reducción de riesgos y daños en Colombia y Brasil
(2025-12-31) Rodriguez Mendez, Nicolas
Neste artigo analisa-se como as abordagens em direitos humanos e redução de danos podem transformar as políticas proibicionistas de substâncias psicoativas na América Latina e no Caribe. Apresenta-se uma genealogia crítica da política de drogas nas Américas, destacando suas raízes coloniais, moralistas e geopolíticas, bem como seus efeitos contemporâneos de militarização, punição e desigualdade, especialmente nos casos do Brasil e da Colômbia. Também será abordado o caso da tríplice fronteira como objeto de estudo, justificando-se por sua complexidade socioespacial, marcada por fluxos migratórios, vulnerabilidade e forte criminalização. A metodologia combina revisão bibliográfica, análise documental e experiências práticas em iniciativas de redução de danos, como os projetos É chele Cabeza e os CAMAD, que influenciam o posicionamento do autor. O artigo argumenta que compreender esse território exige integrar história, direitos humanos e saúde pública, e propõe que a redução de danos constitui uma alternativa ética e situada diante do esgotamento do paradigma proibicionista. Resumen Este artículo analiza cómo los enfoques en derechos humanos y reducción de daños pueden transformar las políticas prohibicionistas de sustancias psicoactivas en América Latina y el Caribe. Se presenta una genealogía crítica de la política de drogas en las Américas, destacando sus raíces coloniales, moralistas y geopolíticas, y sus efectos contemporáneos de militarización, castigo y desigualdad, especialmente en los casos de Brasil y Colombia. También se abordará el caso de la tríplice frontera como objeto de estudio, donde se justifica por su complejidad socioespacial, marcada por flujos migratorios, vulnerabilidad y criminalización marcada. La metodología combina revisión bibliográfica, análisis documental y experiencias prácticas en iniciativas de reducción de daños, como los proyectos de Échele Cabeza y los CAMAD, las cuales influyen en el posicionamiento del autor. El artículo argumenta que comprender este territorio exige integrar historia, derechos humanos y salud pública, y propone que la reducción de daños constituye una alternativa ética y situada frente al agotamiento del paradigma prohibicionista.
Desarmamento, direitos humanos e a fragilidade do estado nacional: o caso do Haiti e a gangsterização
(2026-02-07) Aimé, Marc Arthur Bien
Esse artigo analisa a crise multidimensional do Haiti através da lente crítica dos direitos humanos, explorando a interseção entre a fragilidade estatal, o fenômeno da gangsterização e o fracasso das políticas de desarmamento. Justifica-se que a violência endêmica e a violação sistemática dos direitos fundamentais são consequências de estruturas históricas de opressão, como o colonialismo, a dívida da independência e intervenções internacionais fracassadas. A pesquisa, de caráter bibliográfico, evidencia como as gangues armadas ocupam o vazio de soberania, desafiando o monopólio estatal da força e instaurando um regime de terror que priva a população de direitos fundamentais. Conclui-se que soluções sustentáveis exigem uma abordagem que transcenda intervenções securitistas, incorporando justiça social, reparação histórica e uma perspectiva decolonial de direitos humanos.
Descrição do Campo da Psicologia junto às Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes: uma Revisão Integrativa da Literatura
(2022) Lopez, Ingrid Dayling Baez; Orientação; Oliveira, Marcos de Jesus
A presente pesquisa tem por objetivo identificar estudos sobre o trabalho da psicologia, nas Delegacias Especializadas da Polícia Civil, com crianças e adolescentes vítimas de crimes. Por meio de uma revisão integrativa da literatura, foram selecionados 5 artigos, através das bases de dados SciELO, Periódicos CAPES, PePSIC e LILACS, aplicando-se os critérios de inclusão e exclusão, utilizando as palavras-chaves “delegacia de proteção à criança e ao adolescente”, “delegacia especializada”, “psicologia jurídica” e “defesa da criança e do adolescente”. De acordo com a análise dos resultados, foram reunidos cinco eixos temáticos centrais: práticas do profissional de psicologia em delegacias especializadas, trabalhando com crianças e adolescentes vítimas de violências; procedimento da escuta especializada; contradições da psicologia em interface com a justiça no contexto da delegacia especializada; ligações com os direitos humanos e contribuições da perspectiva interseccional no enfrentamento do problema. Ressalta-se a constatação de um campo de trabalho em desenvolvimento e a escassez de estudos científicos sobre o tema.
Desemparedando Des(conexões) comportamentais: invisibilidade da mulher guardiã de criança com TOD protagonismo e sombra.
(2022) Moschkowich, Karina Nazario
A pesquisa procurou levantar as questões pertinentes ao desemparo e invisibilidade das mulheres que ficam responsáveis por serem guardiãs de uma criança com Transtorno Opositor Desafiador, desde os primeiros sinais até o acompanhamento entre os grupos sociais e os atendimentos terapêuticos. O objetivo da pesquisa foi o de reconhecer socialmente o transtorno ao longo do tempo e de como a mulher é vulnerável e desacolhida no processo de atendimento as necessidades da criança a qual ela é tutora, refletindo sobre se é como a cuidadora tem seus direitos garantidos como pessoa, mulher e cuidadora. Para coleta de dados foi utilizada a pesquisa bibliográfica que apresentou uma insuficiência de dados sobre o transtorno bem como sobre a visibilidade das necessidades da mulher cuidadora. Como conclusão entendeu-se que a pesquisa possibilita abrir caminhos para que as questões possam ser colocadas em pauta e, futuramente, as políticas públicas possam viabilizar melhores condições de garantias de direitos para a criança com transtorno e para seus cuidadores, em especial, a mulher que assume esse papel.
A Desvalorização Econômica e Social dos Profissionais de Enfermagem, uma História de Negligência de Direitos Humanos
(2022) Oliveira, Andressa Barcellos de; Orientação
Descrever as formas de desvalorização as quais os profissionais de enfermagem estão submetidos. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo exploratório dialogando com as produções cientificas com a pesquisa que traçou o perfil dos profissionais de enfermagem, e a pesquisa que traçou as condições de trabalho dos profissionais de saúde na pandemia. Resultados: As condições de trabalho em saúde são desgastantes sejam pelas jornadas extensas, seja pelos baixos salários, fragilizando a saúde metal e física desses trabalhadores. Considerações finais: considerando a dimensão que o cuidado tem na manutenção da vida humana, e a inserção da enfermagem enquanto prática social nesse contexto, são necessários outros estudos e movimentos afim de atenuar as desigualdades sociais que permanecem presentes no cotidiano desses profissionais.
Devolução na Adoção de Crianças e Adolescentes
(2022) Lima, Daniele Sarabia; Orientação
Esse estudo tem por objetivo identificar as principais causas que contribuem para a ocorrência de devoluções na adoção de crianças e adolescentes no Brasil e apontar os efeitos e o impacto para o desenvolvimento social dos mesmos. Intencionamos que esta construção, seja instrumento de transformação e superação dessa realidade. A partir de pesquisa bibliográfica em teses e dissertações, delimitamos a seguinte questão norteadora: Quais são os direitos violados de crianças e adolescentes devolvidos no processo de adoção e de que forma esse fenômeno impacta na vida dos mesmos e dos profissionais que atuam no processo de adoção? A violação contra a dignidade da pessoa humana foi o principal resultado encontrado. As causas que contribuem para esta violação de direitos são múltiplas. Os reflexos identificados apontam para: prejudicial desenvolvimento social, afetivo e cognitivo de crianças e adolescentes e sentimentos antagônicos ligados aos profissionais.
O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito Humano
(2019-05-03) Ferreira, Luciane; Seixas, Ivan Akselrud de
A imprescindibilidade da água para a manutenção da vida tem mobilizado a sociedade civil no sentido de se atribuir a tal bem a condição de direito humano. Neste sentido o presente trabalho de conclusão de curso apresenta a evolução normativa internacional e nacional que contribui para o reconhecimento da água como direito humano. O estudo decorre de uma pesquisa bibliográfica e documental que se debruça sobre as principais legislações e documentos elaborados pela sociedade civil referentes ao tema, envolvendo seu reconhecimento como direito humano e fundamental. Destacando deliberações e Conferências da Organização das Nações Unidas (ONU); Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de pesquisa bibliográfica em doutrina especializada. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida adequado à saúde e ao bem-estar humano, à proteção contra doenças e ao acesso à alimentação. Todos estes documentos reforçam a necessidade dos Estados em reconhecer a água como direito humano fundamental. Para isso, este trabalho é dividido em três partes, sendo a primeira dedicada a água, de forma sucinta e objetiva, sobre sua conceituação e importância. Na segunda parte serão sopesados o direito à água sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos e as transformações históricas dos documentos internacionais sobre a água. Na terceira, e última parte, serão analisados o direito à água em uma nova dimensão dos direitos humanos, em como o Brasil se comporta diante do direito à água proclamado pela ONU, e, por fim a interpretação constitucional do direito à água.

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