Saúde Pública versus Comércio Internacional: o acesso a medicamentos no Brasil à luz do Direito Internacional
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Data
2017-09
Autores
Vargas, Fábio Aristimunho
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Resumo
O presente estudo procura analisar o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro à propriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, em consonância com o Direito internacional, abordando aspectos históricos de sua evolução legislativa e a experiência brasileira concernente à restrição aos direitos de propriedade intelectual em casos de necessidades de saúde pública, sobretudo quanto à concessão de licenças compulsórias
Abstract
Descrição
Anais do I Seminário da Pós-Graduação em Relações internacionais Contemporâneas, realizado 29 e 30 de setembro de 2017.
Palavras-chave
Ordenamento jurídico brasileiro, Propriedade intelectual, Direito internacional, I Seminário da Pós-Graduação em Relações Internacionais Contemporâneas