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Saúde Pública versus Comércio Internacional: o acesso a medicamentos no Brasil à luz do Direito Internacional

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Artigo de evento (147.8Kb)
Date
2017-09
Author
Vargas, Fábio Aristimunho
Metadata
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Abstract
O presente estudo procura analisar o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro à propriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, em consonância com o Direito internacional, abordando aspectos históricos de sua evolução legislativa e a experiência brasileira concernente à restrição aos direitos de propriedade intelectual em casos de necessidades de saúde pública, sobretudo quanto à concessão de licenças compulsórias
URI
http://dspace.unila.edu.br/123456789/3061
Collections
  • SPGRIC - Artigos científicos

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