TCC - Administração Pública e Políticas Públicas

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ILAESP - Centro de Economia e Sociedade - Bacharelado em Administração

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Navegando TCC - Administração Pública e Políticas Públicas por Assunto "administração pública"

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    Controle social, transparência e participação cidadã: uma análise das audiências públicas da LDO no município de Foz do Iguaçu, (2021 a 2024)
    (2026-06-25) Lange, Andrea Barbosa
    A participação cidadã e o controle social constituem elementos fundamentais para o fortalecimento da democracia e da transparência na administração pública brasileira, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988. No âmbito municipal, esses mecanismos assumem relevância particular, uma vez que é nesse nível de governo que as políticas públicas se materializam de forma mais direta no cotidiano da população. Entre os instrumentos institucionais de participação, destacam-se as audiências públicas vinculadas ao processo orçamentário, especialmente aquelas relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previstas na legislação como espaços formais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade. O estudo tem como objetivo analisar a efetividade dessas audiências públicas realizadas no município de Foz do Iguaçu, no período de 2021 a 2024, considerando seus limites, desafios e potencialidades de transparência e participação cidadã na gestão pública municipal. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando análise quantitativa e qualitativa, reflexão crítica e estudo de caso. Foram utilizados dados primários extraídos dos registros oficiais da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, especialmente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), bem como registros audiovisuais disponíveis das audiências públicas. A investigação contemplou a verificação de regularidade temporal, duração de sessões, composição das mesas, padronização de divulgações, registros formais de participação cidadã e dinâmica de manifestações realizadas. Os resultados indicam que, embora as audiências públicas apresentem regularidade e cumprimento formal das exigências legais, persistem fragilidades relacionadas à padronização das informações, à divulgação e, sobretudo, baixa incidência de participação cidadã mais ampla. A análise dos registros audiovisuais bem como das atas, aponta a predominância de exposições técnicas por parte do Poder Público e limitada ocorrência de debates ampliados ou intervenções substantivas da sociedade civil, o que sugere um padrão predominantemente informativo e protocolar das audiências. Como limitações do estudo, destacam-se a dependência de dados documentais oficiais, nem sempre detalhados quanto às manifestações da sociedade civil, dificuldades na identificação nominal precisa de participantes nos registros audiovisuais e restrições quanto à disponibilidade integral de gravações em determinados anos do período analisado. Conclui-se que, embora as audiências públicas da LDO representem um mecanismo relevante de controle social no plano normativo, sua efetividade prática depende do aprimoramento das condições institucionais de transparência, devolutiva pública, qualificação de linguagem acessível e fortalecimento da participação substantiva da sociedade no processo orçamentário municipal. Resumen La participación ciudadana y el control social constituyen elementos fundamentales para el fortalecimiento de la democracia y de la transparencia en la administración pública brasileña, especialmente a partir de la Constitución Federal de 1988. En el ámbito municipal, estos mecanismos adquieren una relevancia particular, ya que es en este nivel de gobierno donde las políticas públicas se materializan de forma más directa en la vida cotidiana de la población. Entre los instrumentos institucionales de participación, se destacan las audiencias públicas vinculadas al proceso presupuestario, especialmente aquellas relativas a la Ley de Directrices Presupuestarias (LDO), previstas en la legislación como espacios formales de diálogo entre el poder público y la sociedad. El presente estudio tiene como objetivo analizar la efectividad de estas audiencias públicas realizadas en el municipio de Foz do Iguaçu, en el período de 2021a 2024, considerando sus límites, desafíos y potencialidades para la transparencia y la rendición de cuentas en la gestión pública municipal. La investigación adopta un enfoque metodológico mixto, combinando análisis cuantitativo y cualitativo, reflexión crítica y estudio de caso. Se utilizaron datos primarios extraídos de los registros oficiales del Concejo Municipal de Foz do Iguaçu, especialmente del Sistema de Apoyo al Proceso Legislativo (SAPL), así como el análisis de registros audiovisuales de las audiencias públicas. El estudio examinó la regularidad temporal, la duración de las sesiones, la composición de las mesas, los patrones de divulgación, los registros formales de participación ciudadana y la dinámica de las manifestaciones realizadas. Los resultados indican que, aunque las audiencias públicas presentan regularidad y cumplimiento formal de las exigencias legales, persisten fragilidades relacionadas con la estandarización de la información, la divulgación y, sobre todo, la baja incidencia de participación ciudadana no vinculada institucionalmente. El análisis de los registros audiovisuales y de las actas revela el predominio de exposiciones técnicas por parte del poder público y una limitada ocurrencia de debates ampliados o intervenciones sustantivas de la sociedad civil, lo que sugiere un patrón predominantemente informativo de estas audiencias. Como limitaciones del estudio, se destacan la dependencia de datos documentales oficiales, que no siempre registran de manera detallada las manifestaciones de la sociedad civil, las dificultades en la identificación nominal precisa de participantes en los registros audiovisuales y las restricciones en la disponibilidad completa de grabaciones en algunos años del período analizado. Se concluye que, aunque las audiencias públicas de la LDO representan un instrumento relevante de control social en el plano normativo, su efectividad práctica depende del fortalecimiento de las condiciones institucionales de transparencia, de la retroalimentación pública, de la utilización de un lenguaje más accesible y del fortalecimiento de la participación sustantiva de la sociedad en el proceso presupuestario municipal.
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    O Programa de Gestão e Desempenho no INSS: entre a modernização administrativa e a intensificação do controle por resultados
    (2026-08-04) Oliveira, Kemelly Suiany Paulino de
    O presente trabalho analisa o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando sua inserção no contexto das transformações recentes da Administração Pública Federal e seus impactos sobre a organização do trabalho, os servidores e a prestação dos serviços previdenciários. O estudo teve como objetivo compreender de que forma o PGD, fundamentado na lógica da gestão por resultados, vem reestruturando os mecanismos de controle, avaliação e execução do trabalho no âmbito do INSS, bem como identificar seus principais desafios e contradições. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo-analítico, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. Foram analisados artigos científicos, dissertações, livros, legislações, decretos, instruções normativas, portarias, relatórios institucionais e documentos oficiais relacionados à gestão pública, ao INSS e ao Programa de Gestão e Desempenho. Os resultados evidenciam que o PGD representa um importante instrumento de consolidação da gestão por resultados na administração pública federal, promovendo maior flexibilidade na organização do trabalho e fortalecendo mecanismos de monitoramento baseados em metas e entregas. Contudo, a pesquisa também identificou limitações e controvérsias relacionadas à intensificação do trabalho, à ampliação da responsabilização individual dos servidores, às dificuldades de mensuração da qualidade do serviço prestado e aos impactos sobre a saúde mental dos trabalhadores. Além disso, verificou-se que a combinação entre digitalização dos serviços, déficit de pessoal e pressão por produtividade pode gerar desafios para a garantia do acesso aos direitos previdenciários, especialmente para grupos socialmente vulneráveis. Conclui-se que a busca por eficiência administrativa deve estar articulada à valorização dos servidores, à preservação das condições de trabalho e à efetivação dos direitos sociais que constituem a finalidade institucional do INSS. Resumen El presente trabajo analiza el Programa de Gestión y Desempeño (PGD) en el Instituto Nacional del Seguro Social (INSS), considerando su inserción en el contexto de las transformaciones recientes de la Administración Pública Federal y sus impactos sobre la organización del trabajo, los servidores públicos y la prestación de los servicios previsionales. El estudio tuvo como objetivo comprender de qué manera el PGD, fundamentado en la lógica de la gestión por resultados, ha reestructurado los mecanismos de control, evaluación y ejecución del trabajo en el ámbito del INSS, así como identificar sus principales desafíos y contradicciones. Metodológicamente, se trata de una investigación cualitativa, de carácter descriptivo-analítico, desarrollada mediante revisión bibliográfica y documental. Se analizaron artículos científicos, disertaciones, libros, legislación, decretos, instrucciones normativas, ordenanzas, informes institucionales y documentos oficiales relacionados con la gestión pública, el INSS y el Programa de Gestión y Desempeño. Los resultados evidencian que el PGD constituye un importante instrumento para la consolidación de la gestión por resultados en la administración pública federal, promoviendo una mayor flexibilidad en la organización del trabajo y fortaleciendo mecanismos de monitoreo basados en metas y entregas. Sin embargo, la investigación también identificó limitaciones y controversias relacionadas con la intensificación del trabajo, el aumento de la responsabilización individual de los servidores, las dificultades para medir la calidad del servicio prestado y los impactos sobre la salud mental de los trabajadores. Asimismo, se verificó que la combinación entre digitalización de los servicios, déficit de personal y presión por productividad puede generar desafíos para garantizar el acceso a los derechos previsionales, especialmente para los grupos socialmente vulnerables. Se concluye que la búsqueda de eficiencia administrativa debe estar articulada con la valorización de los servidores, la preservación de las condiciones de trabajo y la efectivización de los derechos sociales que constituyen la finalidad institucional del INSS.