TCC - Administração Pública e Políticas Públicas
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ILAESP - Centro de Economia e Sociedade - Bacharelado em Administração
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Navegando TCC - Administração Pública e Políticas Públicas por Autor "Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins"
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Item Judicialização do Direito à Alimentação(2022) Queiroz, Eduarda Moura; Brzezinski, Maria Lúcia Navarro LinsA alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988 somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o direito social foi implementada a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mesmo assim, há indivíduos com necessidade de nutrição especial que só possuem acesso a nutrição especial a partir da judicialização do direito à alimentação, por este públicoalvo não ser abrangido pela política nacional vigente. O presente trabalho descreve o histórico que antecede a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e analisa a sua implementação. Considerando o público-alvo dos indivíduos com necessidade de nutrição especial, foram analisados dados de um programa público municipal denominado Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais, implementado em 2020 na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná. A partir disso, o objetivo principal da pesquisa considerou dimensionar o resultado da judicialização do direito à alimentação no atendimento aos indivíduos com necessidade de nutrição especial, e no orçamento municipal na cidade de Foz do Iguaçu, anterior e pós implementação do programa público. Os métodos para desenvolvimento da pesquisa e do estudo de caso foram a pesquisa bibliográfica, para conceituações, pesquisa documental em legislações e documentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde do município, assim como e realização de entrevista semi-estruturada com a Diretoria de Atenção Básica, departamento da Secretaria de Saúde responsável pela elaboração do programa municipal. Por fim, a pesquisa teve como resultado que os recursos e as ações municipais são melhor geridos com a implementação do programa municipal em comparação com a judicialização do direito, assim como um acompanhamento contínuo do indivíduo com necessidade de nutrição especial, e uma quantidade maior de indivíduos atendidos a partir do programa. Além dos resultados do estudo de caso, foi considerada a necessidade de uma quantidade maior de dados e de acompanhamento das judicializações abertas no país, especificamente as relacionadas à garantia de direitos sociais, assim como a importância de continuidade no monitoramento do programa municipal, por ainda estar no início de sua implementação.Item Saneamento básico: o serviço no município de Foz do Iguaçu(2021) Rodriguez Giron, Melanys Yessenia; Brzezinski, Maria Lúcia Navarro LinsO Saneamento Básico pode ser definido, de acordo com a legislação brasileira, como o conjunto de serviços e infraestrutura que abarca o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais urbanas (Lei n. 14.026/2020). Neste trabalho, são analisadas as políticas públicas municipais relacionadas aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário (coleta e tratamento) prestados pela Sanepar em Foz do Iguaçu. O saneamento básico é considerado como um direito fundamental, parte do direito à saúde, – e indispensável para o desenvolvimento econômico e sustentável. A falta de saneamento gera vários problemas de saúde pública, afetando diretamente a economia. No Brasil, há razoável cobertura do serviço de abastecimento de água, mas aproximadamente metade de população não tem acesso ao serviço de coleta e tratamento de esgoto, o novo marco legal do saneamento elegeu a universalização dos serviços como um de seus principais objetivos. No Município de Foz do Iguaçu, o serviço de abastecimento de água potável prestado pela Sanepar abrange 100% da população urbana desde 2016 e o serviço de coleta de esgoto, 80,17% para o ano de 2017. Quanto ao tratamento do esgoto coletado, o percentual no Município é de 100%. O trabalho objetiva analisar as políticas municipais relacionadas ao saneamento, o que impõe uma descrição do contexto e das normas vigentes no Brasil e no Município de Foz do Iguaçu. Também são investigadas a atuação da sociedade de economia mista encarregada dos serviços no Município – a SANEPAR. Por fim, o trabalho realiza uma pesquisa exploratória sobre a percepção dos cidadãos de Foz do Iguaçu sobre a qualidade dos serviços de saneamento prestados pela Sanepar na qualidade de usuários.