PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM FOZ DO IGUAÇU/PR
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Data
2026
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Resumo
O presente estudo visa analisar a Lei Federal n. 13.460/17 e identificar a adoção de seus institutos e diretrizes para a proteção dos usuários de serviços públicos de saúde em Foz do Iguaçu/PR, a partir dos critérios: a) registros de implementação por dados publicizados - a partir das plataformas digitais de Governo; b) Atividade legislativa recente em âmbito municipal. São objetivos específicos do estudo: a) Correlacionar o direito à saúde com a prestação de serviço público, e os instrumentos para a garantia da qualidade destes serviços, como o controle social; b) Compreender a Lei Federal n. 13.460/17 como critério para a qualidade do serviço público, e ferramenta de controle da Administração Pública, bem como a atividade legislativa de controle social na saúde pública, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, a partir de suas diretrizes e institutos; c) Analisar se a Secretaria
Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu vem adotando os principais instrumentos da Lei n. 13.460/17, a saber, Carta de Serviços do Usuário, Canais de Manifestação e Ouvidorias, e Conselhos de Usuários, bem como se a atividade legislativa municipal visa atender aos preceitos gerais da Lei n. 13.460/17. Para o estudo, foi empregado o método hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que a legislação está vigente no município de Foz do Iguaçu desde início de 2019, com o emprego das seguintes técnicas: a) pesquisa bibliográfica; b) levantamento de dados indiretos; b) coleta de dados oriundos do Portal Gov.br e Portal da Transparência Municipal de Foz do Iguaçu, do Canal e-Ouve – Ouvidoria
Municipal; c) legislação municipal, visando identificar se a gestão pública municipal da área de saúde de Foz do Iguaçu vem implementando as diretrizes previstas na Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público. A coleta dos dados ocorreu no primeiro semestre de 2026. A pesquisa identificou resultados, demonstrando que o Foz do Iguaçu, seja através da atividade legislativa recente, seja através de suas plataformas públicas digitais, vem adotando, ainda que parcialmente, os instrumentos e preceitos legais da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, demonstrando avanços em controle social. Todavia, existem diversos desafios a serem superados para a integral adoção da Lei nestes instrumentos, como maior acessibilidade, dinamismo e publicidade na Carta de Serviços, implementação da ouvidoria de saúde no sistema e-Ouve junto às demais ouvidorias municipais
especializadas, e publicidade sobre as atividades do COMUS - Conselho Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR anteriores a 2025, bem como portal próprio para conhecimento e contato com os cidadãos.
Abstract
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
Lei n. 13.460/2017, Usuário, Serviço público, Controle social, Saúde pública