Judicialização do Direito à Alimentação
Data
2022
Autores
Queiroz, Eduarda Moura
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Resumo
A alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988
somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o
direito social foi implementada a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mesmo
assim, há indivíduos com necessidade de nutrição especial que só possuem acesso
a nutrição especial a partir da judicialização do direito à alimentação, por este públicoalvo não ser abrangido pela política nacional vigente. O presente trabalho descreve o
histórico que antecede a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e analisa a sua
implementação. Considerando o público-alvo dos indivíduos com necessidade de nutrição especial, foram analisados dados de um programa público municipal denominado Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais, implementado em 2020 na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná.
A partir disso, o objetivo principal da pesquisa considerou dimensionar o resultado da
judicialização do direito à alimentação no atendimento aos indivíduos com necessidade de nutrição especial, e no orçamento municipal na cidade de Foz do Iguaçu,
anterior e pós implementação do programa público. Os métodos para desenvolvimento da pesquisa e do estudo de caso foram a pesquisa bibliográfica, para conceituações, pesquisa documental em legislações e documentos fornecidos pela Central
de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde do município, assim como e
realização de entrevista semi-estruturada com a Diretoria de Atenção Básica, departamento da Secretaria de Saúde responsável pela elaboração do programa municipal.
Por fim, a pesquisa teve como resultado que os recursos e as ações municipais são
melhor geridos com a implementação do programa municipal em comparação com a
judicialização do direito, assim como um acompanhamento contínuo do indivíduo com
necessidade de nutrição especial, e uma quantidade maior de indivíduos atendidos a
partir do programa. Além dos resultados do estudo de caso, foi considerada a necessidade de uma quantidade maior de dados e de acompanhamento das judicializações
abertas no país, especificamente as relacionadas à garantia de direitos sociais, assim
como a importância de continuidade no monitoramento do programa municipal, por
ainda estar no início de sua implementação.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
judicialização; direito social; nutrição especial; política pública; alimentação.