Judicialização do Direito à Alimentação
| dc.contributor.advisor | Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins | |
| dc.contributor.author | Queiroz, Eduarda Moura | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:42:17Z | |
| dc.date.available | 2022-08-30T18:42:17Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988 somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o direito social foi implementada a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mesmo assim, há indivíduos com necessidade de nutrição especial que só possuem acesso a nutrição especial a partir da judicialização do direito à alimentação, por este públicoalvo não ser abrangido pela política nacional vigente. O presente trabalho descreve o histórico que antecede a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e analisa a sua implementação. Considerando o público-alvo dos indivíduos com necessidade de nutrição especial, foram analisados dados de um programa público municipal denominado Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais, implementado em 2020 na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná. A partir disso, o objetivo principal da pesquisa considerou dimensionar o resultado da judicialização do direito à alimentação no atendimento aos indivíduos com necessidade de nutrição especial, e no orçamento municipal na cidade de Foz do Iguaçu, anterior e pós implementação do programa público. Os métodos para desenvolvimento da pesquisa e do estudo de caso foram a pesquisa bibliográfica, para conceituações, pesquisa documental em legislações e documentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde do município, assim como e realização de entrevista semi-estruturada com a Diretoria de Atenção Básica, departamento da Secretaria de Saúde responsável pela elaboração do programa municipal. Por fim, a pesquisa teve como resultado que os recursos e as ações municipais são melhor geridos com a implementação do programa municipal em comparação com a judicialização do direito, assim como um acompanhamento contínuo do indivíduo com necessidade de nutrição especial, e uma quantidade maior de indivíduos atendidos a partir do programa. Além dos resultados do estudo de caso, foi considerada a necessidade de uma quantidade maior de dados e de acompanhamento das judicializações abertas no país, especificamente as relacionadas à garantia de direitos sociais, assim como a importância de continuidade no monitoramento do programa municipal, por ainda estar no início de sua implementação. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/6781 | |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | judicialização; direito social; nutrição especial; política pública; alimentação. | pt_BR |
| dc.title | Judicialização do Direito à Alimentação | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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