Direitos Humanos na América Latina

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Navegando Direitos Humanos na América Latina por Assunto "Água"

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    O Direito à água e a necessidade de Proclamá-lo Direito Humano
    (2019-05-03) Ferreira, Luciane; Seixas, Ivan Akselrud de
    A imprescindibilidade da água para a manutenção da vida tem mobilizado a sociedade civil no sentido de se atribuir a tal bem a condição de direito humano. Neste sentido o presente trabalho de conclusão de curso apresenta a evolução normativa internacional e nacional que contribui para o reconhecimento da água como direito humano. O estudo decorre de uma pesquisa bibliográfica e documental que se debruça sobre as principais legislações e documentos elaborados pela sociedade civil referentes ao tema, envolvendo seu reconhecimento como direito humano e fundamental. Destacando deliberações e Conferências da Organização das Nações Unidas (ONU); Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de pesquisa bibliográfica em doutrina especializada. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida adequado à saúde e ao bem-estar humano, à proteção contra doenças e ao acesso à alimentação. Todos estes documentos reforçam a necessidade dos Estados em reconhecer a água como direito humano fundamental. Para isso, este trabalho é dividido em três partes, sendo a primeira dedicada a água, de forma sucinta e objetiva, sobre sua conceituação e importância. Na segunda parte serão sopesados o direito à água sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos e as transformações históricas dos documentos internacionais sobre a água. Na terceira, e última parte, serão analisados o direito à água em uma nova dimensão dos direitos humanos, em como o Brasil se comporta diante do direito à água proclamado pela ONU, e, por fim a interpretação constitucional do direito à água.