Controle social, transparência e participação cidadã: uma análise das audiências públicas da LDO no município de Foz do Iguaçu, (2021 a 2024)
| dc.contributor.author | Lange, Andrea Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-25T13:59:01Z | |
| dc.date.available | 2026-06-25T13:59:01Z | |
| dc.date.issued | 2026-06-25 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas. | |
| dc.description.abstract | A participação cidadã e o controle social constituem elementos fundamentais para o fortalecimento da democracia e da transparência na administração pública brasileira, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988. No âmbito municipal, esses mecanismos assumem relevância particular, uma vez que é nesse nível de governo que as políticas públicas se materializam de forma mais direta no cotidiano da população. Entre os instrumentos institucionais de participação, destacam-se as audiências públicas vinculadas ao processo orçamentário, especialmente aquelas relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previstas na legislação como espaços formais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade. O estudo tem como objetivo analisar a efetividade dessas audiências públicas realizadas no município de Foz do Iguaçu, no período de 2021 a 2024, considerando seus limites, desafios e potencialidades de transparência e participação cidadã na gestão pública municipal. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando análise quantitativa e qualitativa, reflexão crítica e estudo de caso. Foram utilizados dados primários extraídos dos registros oficiais da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, especialmente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), bem como registros audiovisuais disponíveis das audiências públicas. A investigação contemplou a verificação de regularidade temporal, duração de sessões, composição das mesas, padronização de divulgações, registros formais de participação cidadã e dinâmica de manifestações realizadas. Os resultados indicam que, embora as audiências públicas apresentem regularidade e cumprimento formal das exigências legais, persistem fragilidades relacionadas à padronização das informações, à divulgação e, sobretudo, baixa incidência de participação cidadã mais ampla. A análise dos registros audiovisuais bem como das atas, aponta a predominância de exposições técnicas por parte do Poder Público e limitada ocorrência de debates ampliados ou intervenções substantivas da sociedade civil, o que sugere um padrão predominantemente informativo e protocolar das audiências. Como limitações do estudo, destacam-se a dependência de dados documentais oficiais, nem sempre detalhados quanto às manifestações da sociedade civil, dificuldades na identificação nominal precisa de participantes nos registros audiovisuais e restrições quanto à disponibilidade integral de gravações em determinados anos do período analisado. Conclui-se que, embora as audiências públicas da LDO representem um mecanismo relevante de controle social no plano normativo, sua efetividade prática depende do aprimoramento das condições institucionais de transparência, devolutiva pública, qualificação de linguagem acessível e fortalecimento da participação substantiva da sociedade no processo orçamentário municipal. Resumen La participación ciudadana y el control social constituyen elementos fundamentales para el fortalecimiento de la democracia y de la transparencia en la administración pública brasileña, especialmente a partir de la Constitución Federal de 1988. En el ámbito municipal, estos mecanismos adquieren una relevancia particular, ya que es en este nivel de gobierno donde las políticas públicas se materializan de forma más directa en la vida cotidiana de la población. Entre los instrumentos institucionales de participación, se destacan las audiencias públicas vinculadas al proceso presupuestario, especialmente aquellas relativas a la Ley de Directrices Presupuestarias (LDO), previstas en la legislación como espacios formales de diálogo entre el poder público y la sociedad. El presente estudio tiene como objetivo analizar la efectividad de estas audiencias públicas realizadas en el municipio de Foz do Iguaçu, en el período de 2021a 2024, considerando sus límites, desafíos y potencialidades para la transparencia y la rendición de cuentas en la gestión pública municipal. La investigación adopta un enfoque metodológico mixto, combinando análisis cuantitativo y cualitativo, reflexión crítica y estudio de caso. Se utilizaron datos primarios extraídos de los registros oficiales del Concejo Municipal de Foz do Iguaçu, especialmente del Sistema de Apoyo al Proceso Legislativo (SAPL), así como el análisis de registros audiovisuales de las audiencias públicas. El estudio examinó la regularidad temporal, la duración de las sesiones, la composición de las mesas, los patrones de divulgación, los registros formales de participación ciudadana y la dinámica de las manifestaciones realizadas. Los resultados indican que, aunque las audiencias públicas presentan regularidad y cumplimiento formal de las exigencias legales, persisten fragilidades relacionadas con la estandarización de la información, la divulgación y, sobre todo, la baja incidencia de participación ciudadana no vinculada institucionalmente. El análisis de los registros audiovisuales y de las actas revela el predominio de exposiciones técnicas por parte del poder público y una limitada ocurrencia de debates ampliados o intervenciones sustantivas de la sociedad civil, lo que sugiere un patrón predominantemente informativo de estas audiencias. Como limitaciones del estudio, se destacan la dependencia de datos documentales oficiales, que no siempre registran de manera detallada las manifestaciones de la sociedad civil, las dificultades en la identificación nominal precisa de participantes en los registros audiovisuales y las restricciones en la disponibilidad completa de grabaciones en algunos años del período analizado. Se concluye que, aunque las audiencias públicas de la LDO representan un instrumento relevante de control social en el plano normativo, su efectividad práctica depende del fortalecimiento de las condiciones institucionales de transparencia, de la retroalimentación pública, de la utilización de un lenguaje más accesible y del fortalecimiento de la participación sustantiva de la sociedad en el proceso presupuestario municipal. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/9835 | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | audiências públicas | |
| dc.subject | Foz do Iguaçu (PR). Câmara Municipal | |
| dc.subject | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) | |
| dc.subject | administração pública | |
| dc.title | Controle social, transparência e participação cidadã: uma análise das audiências públicas da LDO no município de Foz do Iguaçu, (2021 a 2024) | |
| dcterms.abstract | Citizen participation and social oversight are fundamental elements for strengthening democracy and transparency in Brazilian public administration, particularly since the Federal Constitution of 1988. At the municipal level, these mechanisms are especially relevant, as this is where public policies most directly affect citizens’ daily lives. Among the institutional instruments for participation, public hearings related to the budgetary process stand out, particularly those associated with the Budget Guidelines Law (LDO), which are established by legislation as formal spaces for dialogue between public authorities and society. This study aims to analyze the effectiveness of these public hearings held in the municipality of Foz do Iguaçu between 2021 and 2024, considering their limitations, challenges, and potential for enhancing transparency and accountability in municipal public management. The research adopts a mixed methodological approach, combining quantitative and qualitative analysis, critical reflection, and a case study design. Primary data were collected from official records of the Municipal Council of Foz do Iguaçu, particularly from the Legislative Process Support System (SAPL), as well as from the analysis of audiovisual recordings of the public hearings. The study examined temporal regularity, session duration, the composition of the panels, patterns of public disclosure, formal records of citizen participation, and the dynamics of the interventions made during the hearings. The results indicate that although public hearings are regularly held and formally comply with legal requirements, several weaknesses persist regarding the standardization of information, public dissemination, and especially the low level of citizen participation not institutionally linked to governmental structures. The analysis of audiovisual records and official minutes reveals the predominance of technical presentations by public officials and limited occurrences of broader debate or substantive interventions by civil society, suggesting a predominantly informational pattern in these hearings. The study also identified limitations, including reliance on official documentary records that do not always detail civil society contributions, difficulties in accurately identifying participants in audiovisual recordings, and incomplete availability of recordings for certain years within the analyzed period. It is concluded that although LDO public hearings represent an important normative instrument for social oversight, their practical effectiveness depends on strengthening institutional conditions for transparency, public feedback mechanisms, the use of more accessible language, and the enhancement of substantive citizen participation in the municipal budgetary process. |
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