Ordenamento juridico do Mercosul e o Processo de Integração
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Data
2017-10-23
Autores
Oliveira, Dayanne Brumatti
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Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar o ordenamento jurídico do MERCOSUL e o processo de integração. Para isso o estudo valeu-se da interpretação do sistema intergovernamental, onde as normas passam a ter vigência no ordenamento jurídico interno após o trâmite de internacionalização da norma. Assim, as ferramentas metodológicas empregadas para o trabalho pautou-se em estudo sobre tratado, protocolo, literatura sobre integração regional bem como as constituições de cada país membro, no que tange ao aspecto do modelo institucional. Ante ao todo exposto, foi possível concluir que o sistema adotado pelo bloco é falho em face da ausência de coercibilidade pela não recepção da norma jurídica bem como da morosidade no processo de internacionalização da norma.
Abstract
Descrição
Palavras-chave
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), Integração