Análise do projeto de Lei nº 3.109/2023: reserva de vagas para pessoas trans e travestis no ensino superior federal
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Data
2026-07-13
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Resumo
Este trabalho analisa o Projeto de Lei nº 3.109/2023, de autoria da deputada federal Erika Hilton, que propõe a reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas instituições federais de ensino superior. O estudo parte do debate sobre ações afirmativas e busca examinar, sob a perspectiva das políticas públicas, a coerência, a viabilidade e os desafios institucionais associados ao desenho da proposta. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico, baseada em análise documental. O corpus da pesquisa compreendeu o inteiro teor do Projeto de Lei nº 3.109/2023, sua tramitação legislativa, legislação correlata e literatura especializada em políticas públicas. A análise foi conduzida a partir do ciclo de políticas públicas (agenda, formulação e decisão) e de critérios relacionados ao desenho institucional, tais como coerência normativa, viabilidade administrativa, coordenação interinstitucional e mecanismos de controle. Os resultados indicam que a proposta apresenta coerência entre o problema público identificado — a exclusão educacional da população trans e travesti — e o instrumento adotado, a reserva de vagas. A análise da agenda evidencia que a formulação do projeto decorre da convergência entre evidências de vulnerabilidade social, difusão de ações afirmativas e ampliação da representação política LGBTQIA+. Contudo, foram identificadas lacunas operacionais relacionadas à implementação, especialmente quanto à definição de responsabilidades, mecanismos de coordenação entre órgãos federais e instituições de ensino, procedimentos de controle e estratégias de monitoramento. Conclui-se que o Projeto de Lei nº 3.109/2023 apresenta desenho institucional normativamente consistente e alinhado aos objetivos de ampliação da inclusão educacional. Entretanto, sua efetividade dependerá do fortalecimento das capacidades institucionais das universidades federais, da definição mais clara de mecanismos de governança e da estruturação de sistemas de monitoramento e avaliação. Como contribuição, o estudo propõe indicadores para o monitoramento da política, oferecendo subsídios para futuras avaliações de sua implementação.
Resumen
Este trabajo analiza el Proyecto de Ley n.º 3.109/2023, presentado por la diputada federal Erika Hilton, que propone la reserva de plazas para personas trans y travestis en las instituciones federales de educación superior. A partir del debate sobre las acciones afirmativas, el estudio examina la propuesta desde la perspectiva de las políticas públicas, considerando su coherencia, viabilidad y desafíos institucionales. Se adoptó un enfoque cualitativo, de carácter descriptivo-analítico, basado en el análisis documental. El corpus de la investigación incluyó el texto completo del Proyecto de Ley n.º 3.109/2023, su tramitación legislativa, legislación relacionada y literatura especializada en políticas públicas. El análisis se desarrolló a partir del ciclo de políticas públicas (agenda, formulación y decisión) y de criterios relacionados con el diseño institucional, tales como coherencia normativa, viabilidad administrativa, coordinación interinstitucional y mecanismos de control. Los resultados indican que la propuesta presenta coherencia entre el problema público identificado —la exclusión educativa de la población trans y travesti— y el instrumento adoptado, es decir, la reserva de plazas. Sin embargo, se identificaron vacíos operativos relacionados con la implementación, especialmente en la definición de responsabilidades, mecanismos de coordinación entre organismos federales e instituciones de educación superior, procedimientos de control y estrategias de monitoreo. Se concluye que el Proyecto de Ley n.º 3.109/2023 presenta un diseño institucional normativamente consistente y alineado con el objetivo de ampliar la inclusión educativa. No obstante, su efectividad dependerá del fortalecimiento de las capacidades institucionales de las universidades federales, de una definición más clara de los mecanismos de gobernanza y de la estructuración de sistemas de monitoreo y evaluación. Como contribución, el estudio propone indicadores para el monitoreo de la política, ofreciendo insumos para futuras evaluaciones de su implementación.
Abstract
This study analyzes Bill No. 3.109/2023, proposed by Federal Deputy Erika Hilton, which establishes a quota policy for transgender and transvestite individuals in federal higher education institutions. Grounded in the debate on affirmative action policies, the research examines the proposal from a public policy perspective, focusing on its coherence, feasibility, and institutional challenges. A qualitative, descriptive-analytical approach was adopted, based on documentary analysis. The research corpus included the full text of Bill No. 3.109/2023, its legislative process, related legislation, and specialized literature on public policies. The analysis was conducted using the public policy cycle framework (agenda-setting, formulation, and decision-making) and institutional design criteria, including normative coherence, administrative feasibility, interinstitutional coordination, and control mechanisms. The findings indicate that the proposal presents coherence between the identified public problem—the educational exclusion of transgender and transvestite populations—and the instrument adopted, namely the reservation of vacancies. However, operational gaps were identified regarding implementation, particularly concerning the definition of responsibilities, coordination mechanisms between federal agencies and higher education institutions, control procedures, and monitoring strategies. The study concludes that Bill No. 3.109/2023 presents a normatively consistent institutional design aligned with the objective of expanding educational inclusion. Nevertheless, its effectiveness will depend on strengthening the institutional capacities of federal universities, establishing clearer governance mechanisms, and structuring monitoring and evaluation systems. As a contribution, the study proposes indicators for monitoring the policy, providing support for future evaluations of its implementation.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
políticas públicas, ensino superior, travestis e transexuais, ações afirmativas