A proibição da condução coercitva do acusado para interrogatório como importante avanço para a garantia dos Direitos Humanos no Processo Penal

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dc.contributor.advisorSeixas, Ivan Akaselrud
dc.contributor.authorMantovani, Caroline
dc.date.accessioned2019-08-08T19:08:50Z
dc.date.available2019-08-08T19:08:50Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionMonografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direitos Humanos na América Latina. Orientação: Ivan Akaselrud Seixaspt_BR
dc.description.abstractA presente monografia buscou a partir de uma metodologia dedutiva com aportes no método histórico, analisar, notícias, matérias e colunas jornalísticas, leis, artigos e jurisprudências sobre a proibição da condução coercitiva do acusado para o interrogatório, apontando que quando em vigor a prática violava a ordem constitucional estabelecida após 1988, assim como os direitos humanos, e os direitos que o Brasil se comprometeu a respeitar por meio de tratados e acordos internacionais. Em 14 de junho de 2018 acatando as alegações do Partido do Trabalhares e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ADPF´s 395 e 444, respectivamente, Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva do acusado por entender que o trecho do artigo 260 do Código de Processo Penal que permite sua realização não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Diante disso, este trabalho procurou demonstrar que a prática da condução coercitiva violava os Direitos Humanos, sendo assim a decisão do Supremo Tribunal Federal de grande importância para a tutela desses direitos.pt_BR
dc.description.abstractBased on a deductive methodology with contribution from a historical method, the current monograph sought to analyze the news, media articles and journalistic columns, laws, articles and jurisprudence about the ban of a bench warrant of the defendant to the police interrogation, indicating that when the action entered into force it has infringed the constitutional order that was laid down after 1988. It also shows that the action has been infringed the human rights and the rights that Brazil has committed to respect through international treaties and agreements. On June 14, 2018, the Federal Supreme Court has accepted the arguments of the Brazilian Workers Party and the Order of Attorneys of Brazil in the claims of non-compliance of basic principles (ADPFs) no 395 and 444, respectively, and prohibited the bench warrant of the defendant. The Federal Court realized that the 1988 Federal Constitution did not accept the part of the article 276 of the Code of Criminal Procedure that enables its accomplishment. Based on that, this study tried to demonstrate that the practice of the bench warrant impinged the Human Rights, thus, the decision of the Federal Supreme Court is very important for the guardianship of such rights
dc.identifier.citationMANTOVANI, Caroline. A proibição da condução coercitva do acusado para interrogatório como importante avanço para a garantia dos Direitos Humanos no Processo Penal. 2019. 46 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Direitos Humanas na América Latina) - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), Foz do Iguaçu, 2019
dc.identifier.urihttps://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/5117
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.subjectCondução coercitivapt_BR
dc.subjectDireitos Humanos
dc.subjectProibição
dc.titleA proibição da condução coercitva do acusado para interrogatório como importante avanço para a garantia dos Direitos Humanos no Processo Penalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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