Regulamentação da IA (Inteligência Artificial) na administração pública brasileira: análise do Projeto de Lei n° 21 de 2020 e Projeto de Lei n° 2338 de 2023.

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dc.contributor.authorColombelli, Wagner Godinho
dc.date.accessioned2024-04-26T11:46:30Z
dc.date.available2024-04-26T11:46:30Z
dc.date.issued2024
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.pt_BR
dc.description.abstractA crescente adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública propicia a discussão sobre questões importantes relativas à responsabilidade, transparência e eficiência na prestação de serviços governamentais. O trabalho propõe uma análise das diretrizes orientativas para a implementação da Inteligência Artificial (IA) na administração pública brasileira, conforme delineado nos projetos de lei n. 21/2020 e n. 2338/2023. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica de conceitos fundamentais, como inteligência artificial, algoritmos e sistemas de IA, bem como uma investigação sobre a regulamentação da IA na América Latina e no Brasil. Será realizada uma análise de conteúdo dos referidos projetos de lei, examinando aspectos como o conceito de IA, diretrizes propostas, responsabilidade civil da IA, tipos de riscos envolvidos, controle e monitoramento de uso, entre outras categorias relevantes. Com a análise de conteúdo percebeu-se que os Projetos de Lei N° 21/2020 e N° 2338/2023 apresentam diretrizes éticas e legais para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Enquanto o primeiro enfatiza princípios éticos e a supervisão governamental para um desenvolvimento ético da IA, o segundo aborda questões mais abrangentes, como responsabilidade, transparência e segurança dos sistemas. Ambos têm como objetivo equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos humanos, promovendo uma inovação responsável no país. A regulamentação da IA no Brasil é fundamental, pois através dela será possível estabelecer diretrizes claras e mecanismos de prestação de contas, bem como a regulamentação pode promover uma gestão mais eficiente e ágil dos recursos públicos, beneficiando diretamente os cidadãos e a sociedade como um todo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/7950
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.subjectRegulamentação da IA; Responsabilidade civil; Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA); Projeto de Lei N° 21 de 2020; Projeto de Lei N° 2338 de 2023.pt_BR
dc.titleRegulamentação da IA (Inteligência Artificial) na administração pública brasileira: análise do Projeto de Lei n° 21 de 2020 e Projeto de Lei n° 2338 de 2023.pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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