Regulamentação da IA (Inteligência Artificial) na administração pública brasileira: análise do Projeto de Lei n° 21 de 2020 e Projeto de Lei n° 2338 de 2023.
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Data
2024
Autores
Colombelli, Wagner Godinho
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Resumo
A crescente adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública propicia a
discussão sobre questões importantes relativas à responsabilidade, transparência e
eficiência na prestação de serviços governamentais. O trabalho propõe uma análise
das diretrizes orientativas para a implementação da Inteligência Artificial (IA) na
administração pública brasileira, conforme delineado nos projetos de lei n. 21/2020 e
n. 2338/2023. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica de conceitos
fundamentais, como inteligência artificial, algoritmos e sistemas de IA, bem como uma
investigação sobre a regulamentação da IA na América Latina e no Brasil. Será
realizada uma análise de conteúdo dos referidos projetos de lei, examinando aspectos
como o conceito de IA, diretrizes propostas, responsabilidade civil da IA, tipos de
riscos envolvidos, controle e monitoramento de uso, entre outras categorias
relevantes. Com a análise de conteúdo percebeu-se que os Projetos de Lei N° 21/2020
e N° 2338/2023 apresentam diretrizes éticas e legais para o uso da Inteligência
Artificial (IA) no Brasil. Enquanto o primeiro enfatiza princípios éticos e a supervisão
governamental para um desenvolvimento ético da IA, o segundo aborda questões
mais abrangentes, como responsabilidade, transparência e segurança dos sistemas.
Ambos têm como objetivo equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos
humanos, promovendo uma inovação responsável no país. A regulamentação da IA
no Brasil é fundamental, pois através dela será possível estabelecer diretrizes claras
e mecanismos de prestação de contas, bem como a regulamentação pode promover
uma gestão mais eficiente e ágil dos recursos públicos, beneficiando diretamente os
cidadãos e a sociedade como um todo.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
Regulamentação da IA; Responsabilidade civil; Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA); Projeto de Lei N° 21 de 2020; Projeto de Lei N° 2338 de 2023.