La Ley de Amnistía N.º 26479 como instrumento de políticas públicas efectos en el funcionamiento del sistema judicial peruano
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Data
2026-07-22
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Resumo
Esta pesquisa analisa a Lei de Anistia N.º 26479, promulgada no Peru em 14 de junho de 1995 durante o governo de Alberto Fujimori, como instrumento de política pública, e examina seus efeitos sobre o funcionamento do sistema judicial peruano em casos vinculados a violações de direitos humanos. A pergunta orientadora do estudo é: como a Lei de Anistia N.º 26479 incidiu no funcionamento do sistema judicial peruano em casos vinculados a violações de direitos humanos? O trabalho adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, baseada na análise documental e no estudo de caso. As unidades empíricas de análise correspondem aos casos Barrios Altos e La Cantuta, selecionados por sua relevância analítica e por terem sido identificados pela Defensoria do Povo como os detonadores diretos da proposta legislativa de anistia. O referencial teórico se apoia na classificação de instrumentos de política pública proposta por Christopher Hood e desenvolvida por Capella (2018), particularmente na distinção entre instrumentos substantivos e procedimentais. Os resultados identificam quatro padrões recorrentes de aplicação: a extinção generalizada da responsabilidade penal, o arquivamento obrigatório de processos judiciais, a restrição da capacidade de atuação de juízes e promotores, e o blindamento normativo frente à revisão jurisdicional introduzido pela Lei N.º 26492. O estudo conclui que a anistia não operou apenas como uma medida de graça dirigida a beneficiários individuais, mas como um instrumento de autoridade que reconfigurou as condições institucionais sob as quais o sistema de justiça podia investigar e sancionar graves violações de direitos humanos, contribuindo para a geração de cenários de impunidade documentados tanto pela Defensoria do Povo quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise situa ainda a aprovação da norma em um processo mais amplo de concentração de poder executivo e enfraquecimento dos mecanismos de controle democrático desenvolvido durante a década de 1990. A pesquisa contribui para aproximar os campos das políticas públicas e da justiça transicional, demonstrando que os instrumentos jurídicos podem ser analisados não apenas a partir de seu conteúdo normativo, mas também pelos efeitos que produzem sobre as capacidades estatais.
Abstract
This research analyzes the Amnesty Law N.º 26479, enacted in Peru on June 14, 1995, during the government of Alberto Fujimori, as a public policy instrument, and examines its effects on the functioning of the Peruvian judicial system in cases involving human rights violations. The guiding research question is: how did Amnesty Law N.º 26479 affect the functioning of the Peruvian judicial system in cases linked to human rights violations? The study adopts a qualitative approach, descriptive and explanatory in nature, based on documentary analysis and case study methodology. The empirical units of analysis correspond to the Barrios Altos and La Cantuta cases, selected for their analytical relevance and for having been identified by the Ombudsman's Office as the direct triggers of the legislative amnesty proposal. The theoretical framework draws on the classification of public policy instruments proposed by Christopher Hood and developed by Capella (2018), particularly the distinction between substantive and procedural instruments. The results identify four recurring patterns of application: the generalized extinction of criminal responsibility, the mandatory archiving of judicial proceedings, the restriction of judges' and prosecutors' capacity to act, and the normative shielding against judicial review introduced by Law N.º 26492. The study concludes that the amnesty did not operate solely as a measure of grace directed at individual beneficiaries, but as an authority instrument that reconfigured the institutional conditions under which the justice system could investigate and sanction serious human rights violations, contributing to the generation of impunity scenarios documented by both the Ombudsman's Office and the InterAmerican Court of Human Rights. The analysis also situates the law's approval within a broader process of executive power concentration and weakening of democratic control mechanisms developed throughout the 1990s. The research contributes to bridging the fields of public policy and transitional justice, demonstrating that legal instruments can be analyzed not only from their normative content, but also from the effects they produce on state capacities.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
anistia, políticas públicas, sistema judicial, direitos humanos