REGULAMENTAÇÃO DO ABORTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA AMÉRICA DO SUL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APÓS A LEGALIZAÇÃO NA ARGENTINA E URUGUAI
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Data
2026-10-29
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Resumo
Esta dissertação examina de forma comparativa as legislações sobre aborto legal na Argentina e no Uruguai, destacando as competências do Estado, os arranjos institucionais e os impactos que foram destacados na literatura relacionada à saúde pública e ao desenvolvimento social. O estudo examina de que maneira a capacidade do governo influencia a eficácia das políticas, partindo da noção de que os direitos reprodutivos vão além de uma simples formalização legal, dependendo da competência das instituições estatais em implementar, financiar, coordenar e monitorar os serviços de maneira equitativa e sustentável. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, abordando aspectos bibliográficos e documentais, com um recorte de tempo entre 2018 e 2025. A pesquisa consiste em uma comparação das diretrizes de aborto legal na Argentina e no Uruguai, levando em conta as estruturas institucionais, as competências do Estado e as circunstâncias para a aplicação dessas diretrizes. Os resultados indicam que a efetividade das políticas de aborto legal não se baseia apenas em fundamentos jurídicos, mas também em fatores institucionais relacionados à formação profissional, financiamento, supervisão e à habilidade de transpor barreiras territoriais e institucionais. No Uruguai, a incorporação da política ao Sistema Nacional Integrado de Saúde (SNIS) resultou em uma maior uniformidade na organização dos serviços, enquanto na Argentina a estrutura federativa gerou mais diversidade e assimetria entre as diferentes jurisdições. A pesquisa conclui que os impactos sobre a saúde pública e o desenvolvimento social estão fortemente associados às condições institucionais que possibilitam a transformação de direitos formalmente reconhecidos em acesso real aos serviços de saúde.
Abstract
Descrição
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento.
Palavras-chave
Aborto legal., Capacidade estatal., Políticas públicas, América do Sul