PPD - Dissertação

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Navegando PPD - Dissertação por Assunto "aborto"

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    Regulamentação do aborto e desenvolvimento social na América do Sul: uma análise comparativa das políticas públicas após a legalização na Argentina e Uruguai
    (2026-10-29) Cunha, Jaqueline Dandara Ribeiro
    Esta dissertação examina de forma comparativa as legislações sobre aborto legal na Argentina e no Uruguai, destacando as competências do Estado, os arranjos institucionais e os impactos que foram destacados na literatura relacionada à saúde pública e ao desenvolvimento social. O estudo examina de que maneira a capacidade do governo influencia a eficácia das políticas, partindo da noção de que os direitos reprodutivos vão além de uma simples formalização legal, dependendo da competência das instituições estatais em implementar, financiar, coordenar e monitorar os serviços de maneira equitativa e sustentável. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, abordando aspectos bibliográficos e documentais, com um recorte de tempo entre 2018 e 2025. A pesquisa consiste em uma comparação das diretrizes de aborto legal na Argentina e no Uruguai, levando em conta as estruturas institucionais, as competências do Estado e as circunstâncias para a aplicação dessas diretrizes. Os resultados indicam que a efetividade das políticas de aborto legal não se baseia apenas em fundamentos jurídicos, mas também em fatores institucionais relacionados à formação profissional, financiamento, supervisão e à habilidade de transpor barreiras territoriais e institucionais. No Uruguai, a incorporação da política ao Sistema Nacional Integrado de Saúde (SNIS) resultou em uma maior uniformidade na organização dos serviços, enquanto na Argentina a estrutura federativa gerou mais diversidade e assimetria entre as diferentes jurisdições. A pesquisa conclui que os impactos sobre a saúde pública e o desenvolvimento social estão fortemente associados às condições institucionais que possibilitam a transformação de direitos formalmente reconhecidos em acesso real aos serviços de saúde. Resumen Esta tesis examina de forma comparativa las legislaciones sobre el aborto legal en Argentina y Uruguay, destacando las competencias del Estado, los arreglos institucionales y los impactos señalados en la literatura sobre salud pública y desarrollo social. El estudio analiza cómo la capacidad gubernamental influye en la eficacia de las políticas, partiendo de la premisa de que los derechos reproductivos trascienden la mera formalización legal, pues dependen de la capacidad de las instituciones estatales para implementar, financiar, coordinar y supervisar los servicios de manera equitativa y sostenible. La investigación emplea una metodología cualitativa, que abarca aspectos bibliográficos y documentales, y comprende el periodo entre 2018 y 2025. El trabajo consiste en una comparación de las directrices sobre el aborto legal en Argentina y Uruguay, considerando las estructuras institucionales, las competencias estatales y las circunstancias en las que se aplican dichas directrices. Los resultados indican que la efectividad de las políticas de aborto legal no se sustenta únicamente en fundamentos jurídicos, sino también en factores institucionales vinculados a la formación profesional, el financiamiento, la supervisión y la capacidad de superar barreras territoriales e institucionales. En Uruguay, la integración de esta política en el Sistema Nacional Integrado de Salud (SNIS) propició una mayor uniformidad en la organización de los servicios; en cambio, en Argentina, la estructura federal dio lugar a una mayor diversidad y asimetría entre las distintas jurisdicciones. La investigación concluye que los impactos en la salud pública y el desarrollo social están estrechamente vinculados a las condiciones institucionales que permiten transformar los derechos formalmente reconocidos en un acceso real a los servicios de salud.