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O direito à saúde da população privada de liberdade e o acesso ao tratamento das pessoas vivendo com HIV no sistema prisional brasileiro

(2025) Villasanti, Milene Cristina

Este trabalho teve como objetivo central analisar a prevalência do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em ambientes prisionais e as políticas de saúde pública voltadas para o manejo da infecção nessa população. Além da análise epidemiológica, o estudo examina a efetivação do direito à saúde no sistema prisional brasileiro, considerando o marco normativo, as políticas públicas e as condições estruturais que impactam esse direito fundamental. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica, de natureza exploratória e descritiva, utilizando bases eletrônicas como SciELO, LILACS, PubMed e Google Scholar, com um recorte temporal de 2021 a 2025. O estudo identificou os principais fatores de risco que contribuem para a alta incidência do HIV na população privada de liberdade, tais como a superlotação, a carência de recursos e a violência, e analisou as barreiras que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a medicamentos, bem como a importância estratégica do ambiente prisional para a implementação de ações eficazes de prevenção, promoção e tratamento. Os resultados mostram que, apesar de um arcabouço normativo robusto, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), a efetivação do direito à saúde para a população carcerária enfrenta desafios notórios. Constatou-se a inefetividade de políticas públicas e a existência de achados jurídicos e institucionais relevantes, como o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões, evidenciando a desassistência crônica. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde no cárcere ainda é limitada. A superlotação, a precariedade das estruturas e a insuficiência das ações intersetoriais entre os poderes públicos comprometem a implementação plena das políticas de saúde, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e alta prevalência do HIV. O trabalho reforça a necessidade de ações estatais que priorizem modelos de prevenção, tratamento e ressocialização para garantir a dignidade humana e reduzir a alta prevalência do HIV nesse grupo.

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O direito à saúde da popualção privada de liberdade e o acesso ao tratamento das pessoas vivendo com HIV no sistema prisional brasileiro

(2025) Villasanti, Milene Cristina

Este trabalho teve como objetivo central analisar a prevalência do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em ambientes prisionais e as políticas de saúde pública voltadas para o manejo da infecção nessa população. Além da análise epidemiológica, o estudo examina a efetivação do direito à saúde no sistema prisional brasileiro, considerando o marco normativo, as políticas públicas e as condições estruturais que impactam esse direito fundamental. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica, de natureza exploratória e descritiva, utilizando bases eletrônicas como SciELO, LILACS, PubMed e Google Scholar, com um recorte temporal de 2021 a 2025. O estudo identificou os principais fatores de risco que contribuem para a alta incidência do HIV na população privada de liberdade, tais como a superlotação, a carência de recursos e a violência, e analisou as barreiras que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a medicamentos, bem como a importância estratégica do ambiente prisional para a implementação de ações eficazes de prevenção, promoção e tratamento. Os resultados mostram que, apesar de um arcabouço normativo robusto, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), a efetivação do direito à saúde para a população carcerária enfrenta desafios notórios. Constatou-se a inefetividade de políticas públicas e a existência de achados jurídicos e institucionais relevantes, como o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões, evidenciando a desassistência crônica. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde no cárcere ainda é limitada. A superlotação, a precariedade das estruturas e a insuficiência das ações intersetoriais entre os poderes públicos comprometem a implementação plena das políticas de saúde, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e alta prevalência do HIV. O trabalho reforça a necessidade de ações estatais que priorizem modelos de prevenção, tratamento e ressocialização para garantir a dignidade humana e reduzir a alta prevalência do HIV nesse grupo.

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Controle social da saúde: contexto e atualidade dos mecanismos de gestão participativa no Brasil, da década de 1980 ao presente

(2025-10-23) Barbosa, Leonardo Carlini

O Controle Social da saúde, exercido por meio dos Conselhos de Saúde no âmbito federal, estadual e municipal, se caracteriza por ser uma das principais ações de gestão pública participativa dentro das políticas sociais, garantido pela Lei 8.080/1990 como diretriz norteadora do Sistema Único de Saúde e institucionalizado por meio da Lei 8.142/1990. O presente trabalho procura, através de uma revisão bibliográfica e documental, realizada por meio de buscas em repositórios acadêmicos e governamentais, compreender e descrever os avanços e retrocessos deste mecanismo desde sua implementação na década de 1980, com o final da Ditadura Militar, até o início do atual terceiro governo do Presidente Lula (2023), e como esses fatos têm impactado a participação popular, as disputas de poder e a ação deliberativa dentro dos espaços de gestão. Concluiu-se que, apesar dos esforços de governos recentes em descaracterizá-lo como instrumento de poder popular, o controle social dentro dos conselhos de saúde segue com sua função co-gestora do sistema de saúde, sobrevivendo a inúmeros reveses e tentativas de transformá-lo em mais um órgão burocrático e cumpridor de tarefas do poder executivo.

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Cibernética e relações internacionais: o uso da guerra cibernética como ferramenta de política externa e suas implicações para a segurança global

(2024) Nascimento, Ariana Almeida do

O presente artigo tem como objetivo apresentar as ameaças presentes no ciberespaço, bem como suas repercussões para a segurança global, consequências no âmbito político e nas relações diplomáticas. A guerra cibernética e a proteção internacional são assuntos interligados que se tornaram cada vez mais importantes conforme a tecnologia da informação assume uma função crucial nas interações e na segurança global, uma vez que, o progresso tecnológico traz consigo uma série de riscos e desafios. A segurança cibernética refere-se à salvaguarda de sistemas ligados à Internet, englobando equipamentos, programas e informações, contra invasões virtuais. No contexto das Relações Internacionais, essa questão é de grande relevância, uma vez que diversas Organizações Internacionais e nações dependem da tecnologia para suas operações. O procedimento metodológico adotado consistiu em uma análise das publicações sobre Relações Internacionais e Segurança Global, complementada por consultas em artigos, dissertações, revistas e textos de engenharia de software, visando tornar o estudo mais abrangente e consistente. Nesse cenário, as estratégias de segurança são essenciais, pois estabelecem o referencial normativo que orienta a implementação e a supervisão das medidas de proteção cibernética, além de atribuir funções e responsabilidades.

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Rede Cegonha, Rede de Atenção Materna e Infantil e Rede Alyne: uma análise comparativa da abordagem das políticas públicas voltadas à saúde materno-infantil no Brasil

(2025-10-22) Silvério, Marina Fernanda Costa

A Rede Cegonha(RC) foi criada em 2011 com a Portaria 1.459 no âmbito do Sistema Único de Saúde pelo governo federal, trata-se de uma estratégia voltada à redução da morbimortalidade materna e à promoção de uma assistência qualificada e humanizada para mulheres e crianças até os dois anos de idade. A iniciativa se organiza e se justifica nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) com o fim de atingir a ampliação, a continuidade, o fortalecimento e o oferecimento de uma oferta de serviços. A Rede de Atenção Materno Infantil (RAMI) surgiu em abril de 2022 com a Portaria nº 715, em substituição à Rede Cegonha, mas logo foi revogada devido à sua complexa operacionalização. Em setembro de 2024 foi lançada pela portaria nº 5.350 a Rede Alyne, com o objetivo de reestruturar a antiga Rede Cegonha, corrigir as arestas de operacionalização da RAMI e reduzir a mortalidade materna no Brasil em 25% até 2027. O objetivo deste estudo foi analisar as portarias mencionadas por meio de uma abordagem discursiva, a fim de analisar os locais, agentes e sujeitos da assistência nas portarias de domínio público com o intuito de compreender como os modelos propostos interagem e se diferenciam. Conclui-se que todas as portarias estão alinhadas ao propósito de reduzir a morbimortalidade materna. Ao longo dessas três redes, observa-se que os sujeitos, as ações e os locais de atuação se expandem. Com a transição da Rede Cegonha para a RAMI, as relações de poder passam a se orientar por um modelo mais centralizado e rígido. Já a Rede Alyne representa um resgate e uma atualização dos preceitos da Rede Cegonha, pois retoma a proposta de uma gestão mais integrada, inclusiva e estratégica, alinhada a objetivos nacionais de equidade e desenvolvimento sustentável.

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