O direito à saúde da popualção privada de liberdade e o acesso ao tratamento das pessoas vivendo com HIV no sistema prisional brasileiro
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Data
2025
Autores
Villasanti, Milene Cristina
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Resumo
Este trabalho teve como objetivo central analisar a prevalência do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em ambientes prisionais e as políticas de saúde pública voltadas para o manejo da infecção nessa população. Além da análise epidemiológica, o estudo examina a efetivação do direito à saúde no sistema prisional brasileiro, considerando o marco normativo, as políticas públicas e as condições estruturais que impactam esse direito fundamental. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica, de natureza exploratória e descritiva, utilizando bases eletrônicas como SciELO, LILACS, PubMed e Google Scholar, com um recorte temporal de 2021 a 2025. O estudo identificou os principais fatores de risco que contribuem para a alta incidência do HIV na população privada de liberdade, tais como a superlotação, a carência de recursos e a violência, e analisou as barreiras que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a medicamentos, bem como a importância estratégica do ambiente prisional para a implementação de ações eficazes de prevenção, promoção e tratamento. Os resultados mostram que, apesar de um arcabouço normativo robusto, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), a efetivação do direito à saúde para a população carcerária enfrenta desafios notórios. Constatou-se a inefetividade de políticas públicas e a existência de achados jurídicos e institucionais relevantes, como o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões, evidenciando a desassistência crônica. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde no cárcere ainda é limitada. A superlotação, a precariedade das estruturas e a insuficiência das ações intersetoriais entre os poderes públicos comprometem a implementação plena das políticas de saúde, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e alta prevalência do HIV. O trabalho reforça a necessidade de ações estatais que priorizem modelos de prevenção, tratamento e ressocialização para garantir a dignidade humana e reduzir a alta prevalência do HIV nesse grupo.
Abstract
Descrição
Palavras-chave
Direito à saúde, HIV, Políticas públicas, População privada de liberdade