O Mercosul e a proteção jurídica da água doce

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dc.contributor.advisorBrzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
dc.contributor.authorFerreira, Luciane
dc.date.accessioned2017-10-02T13:45:49Z
dc.date.available2017-10-02T13:45:49Z
dc.date.issued2017-09-30
dc.description.abstractO objetivo deste artigo é apresentar a importância da água e das normas para a sua preservação e conservação, no âmbito dos Estados-Partes do Mercosul. As distintas formas de tratar o meio ambiente e a água doce por cada sistema jurídico, torna necessário a discussão sobre a promoção, por parte do Mercosul, da harmonização de leis. Para isso, o artigo é dividido em quarto partes, sendo a primeira dedicada à água, sua conceituação e importância. Na segunda parte são analisadas as normas dos Estados-Partes, na terceira às águas subterrâneas, o aquífero guarani e as águas dos Países-Partes e, por fim, a necessidade de cooperação para lograr harmonizar a legislação existente a respeito da água doce.pt_BR
dc.description.abstractEl objetivo de este artículo es presentar el tema Agua y su importancia en el ámbito del Mercosur, como el desafío de proteger y preservar este recurso natural esencial para la existencia humana. En este contexto, es relevante la armonización de las leyes de los Estados Partes del Mercosur que regulan la protección del medio ambiente y especialmente al agua. Para ello, el artículo se divide en cuatro partes, siendo la primera dedicada al agua, su conceptualización e importancia. En la segunda parte se analizan las normas de los Estados Partes, en la tercera a las aguas subterráneas, el acuífero guaraní y las aguas de los Países Partes y, por último, la necesidad de cooperación para lograr armonizar la legislación existente sobre el agua dulce
dc.identifier.urihttps://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/2523
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUnilapt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMercado Comum do Sul (MERCOSUL)
dc.subjectAquífero Guarani
dc.titleO Mercosul e a proteção jurídica da água docept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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