Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF
dc.contributor.advisor | Orientação | |
dc.contributor.author | Silva, Pablo Arnaud Santos | |
dc.date.accessioned | 2022-10-11T15:51:08Z | |
dc.date.available | 2022-10-11T15:51:08Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description.abstract | Este trabalho objetiva tratar da contradição existente entre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça sobre a convencionalidade e a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1961 - Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal julgou que a Lei da Anistia foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A Corte Interamericana de Justiça, por sua vez, quando julgou o caso Gomes Lund versus Brasil, entendeu que a Lei da Anistia é inconvencional. Tendo em vista a decisão da Corte Interamericana de Justiça, a Lei da Anistia deveria ser desconsiderada pelos tribunais brasileiros permitindo o processo e julgamento dos crimes cometidos pelo Estado Brasileiro por ocasião da Ditadura Militar. A Lei de Anistia, todavia, tem sido levada em conta pela justiça Brasileira para impedir o processo e julgamento dos referidos crimes. A falta de processo e julgamento dos crimes cometidos durante o Regime Militar caracteriza-se como ausência de justiça de transição no Brasil e pode ser entendida como um dos motivos para que práticas violentas cometidas por órgãos policiais e prisionais sejam comuns no Brasil atualmente. A metodologia utilizada para execução do trabalho foi a pesquisa bibliográfica e estudo dos casos Gomes Lund versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/6877 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | openAccess | |
dc.subject | Lei de Anistia; Inconvencionalidade; Constitucionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; Justiça de Transição | pt_BR |
dc.title | Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF | pt_BR |
dc.title.alternative | pt_BR | |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF
- Tamanho:
- 263.08 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- Inconvencionalidade da Lei de Anistia: Contradições entre a CIDH e o STF
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.82 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: