Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná
dc.contributor.advisor | Orientação | |
dc.contributor.author | Scarpari, Ana Paula | |
dc.date.accessioned | 2022-05-25T16:22:15Z | |
dc.date.available | 2022-05-25T16:22:15Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas. | pt_BR |
dc.description.abstract | O acesso à informação é um direito fundamental reconhecido e, por isso, está presente na constituição de diversos países, como é o caso do Brasil, em que o direito à informação foi incluído na Carta Magna de 1988. Contudo, no caso brasileiro, esse direito passou mais de 20 anos sem regulamentação, até a promulgação da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei n° 12.527, em novembro de 2011, este foi o primeiro passo para superar a cultura do segredo, sendo a publicidade e transparência a regra e o sigilo a exceção. O acesso à informação é uma ferramenta de fiscalização da sociedade, permite ao cidadão acompanhar e denunciar os casos de irregularidades nas ações governamentais. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa foi analisar os sítios eletrônicos oficiais das prefeituras de 24 municípios da mesorregião oeste do Paraná, junto com os Portais da Transparência, e verificar se estão sendo cumpridos os critérios estabelecidos pela LAI, tanto em relação à transparência ativa, quanto à transparência passiva. Para isso, primeiramente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, a fim de reunir informações sobre a LAI e os assuntos que norteiam a pesquisa, como os princípios da publicidade e da transparência, governo eletrônico e governo aberto. Conseguinte, para o levantamento dos dados elaborou-se um formulário, em formato de checklist com perguntas binárias, o qual aplicou-se para analisar os sítios eletrônicos oficiais das prefeituras dos municípios, e ainda, abriu-se um protocolo de solicitação de informações no e-SIC dos municípios. Assim, percebeu-se que ainda existem alguns pontos que precisam ser revistos pelos municípios, mas aparentemente eles têm se esforçado para cumprirem com as determinações legais, respeitando os princípios da transparência e da publicidade. Contudo, constatou-se uma maior tendência de cumprimento dos pressupostos que são frequentemente fiscalizados e cobrados em outras legislações, como as informações orçamentárias. Por outro lado, percebeu-se que em relação à transparência passiva, mais da metade dos municípios analisados não estão de acordo com a legislação, apesar de existir a ferramenta e-SIC, ela não está sendo executada de forma integral. Concluiu-se que para que os municípios cumpram na íntegra todos os aspectos da Lei de Acesso à Informação, é preciso que haja fiscalização, seja por órgãos responsáveis ou pela sociedade, sendo necessário maior empenho da administração pública em disponibilizar informações e da sociedade em exercer seu papel como agente fiscalizador. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SCARPARI, Ana Paula. Lei de acesso à informação – LAI: análise da aplicabilidade da lei n° 12.527/11 pelos executivos municipais da mesorregião oeste do Paraná. 2022. 80 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Administração Pública e Políticas Públicas) – Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Foz do Iguaçu, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/6613 | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | openAccess | |
dc.subject | Lei de Acesso à Informação. Executivos municipais da mesorregião oeste do Paraná. Governo Eletrônico. Transparência Ativa. Transparência Passiva. | pt_BR |
dc.title | Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná
- Tamanho:
- 1.52 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.82 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: