Acordos internacionais e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): breve análise do período 2013-2023

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dc.contributor.authorFonseca, Luiz Henrique Vasconcelos
dc.date.accessioned2026-07-17T12:35:28Z
dc.date.available2026-07-17T12:35:28Z
dc.date.issued2026-07-17
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino- Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Relações Internacionais e Integração.
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) no processo de tramitação e aprovação de tratados internacionais no Brasil entre 2013 e 2023. Partindo da premissa de que a Política Externa Brasileira (PEB) opera como uma política pública sujeita ao escrutínio legislativo, a pesquisa investiga os fatores que condicionam a celeridade e a profundidade do debate parlamentar sobre os acordos internacionais. A hipótese central sugere que a disponibilidade de expertise técnica na Comissão e, sobretudo, o alinhamento ideológico entre o Poder Executivo e a presidência da CREDN são variáveis determinantes para a eficiência na entrada em vigor desses instrumentos. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental sistemática dos Relatórios Anuais de Atividades da CREDN, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e dos Acordos de Procedimentos da Comissão. Os resultados demonstram que a tramitação de tratados não é um processo meramente técnico, mas um ciclo político sujeito a três padrões estruturais: (I) agilidade técnica em temas de baixa controvérsia (low politics); (II) sensibilidade à conjuntura política doméstica, refletida na flutuação das audiências públicas; e (III) politização da pauta, com o alinhamento ideológico atuando como o fator mais determinante para a celeridade legislativa. Conclui-se que a CREDN opera como um espelho das correlações de força no Congresso, atuando como legitimadora da agenda executiva em momentos de convergência e como espaço de resistência em momentos de divergência. O trabalho aponta, por fim, para a necessidade de fortalecimento institucional da Comissão, visando consolidá-la como uma arena robusta de controle democrático da política externa brasileira. Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar la actuación de la Comisión de Relaciones Exteriores y Defensa Nacional de la Cámara de los Diputados (CREDN) en el proceso de tramitación y aprobación de tratados internacionales en Brasil entre 2013 y 2023. Partiendo de la premisa de que la Política Externa Brasileña (PEB) opera como una política pública sujeta al escrutinio legislativo, la investigación investiga los factores que condicionan la celeridad y la profundidad del debate parlamentario sobre los acuerdos internacionales. La hipótesis central sugiere que la disponibilidad de expertise técnica en el Comité y, sobre todo, el alineamiento ideológico entre el Poder Ejecutivo y la presidencia de la CREDN son variables determinantes para la eficiencia en la entrada en vigor de estos instrumentos. Metodológicamente, el estudio adopta un enfoque cualitativo, fundamentado en revisión bibliográfica y análisis documental sistemático de los Informes Anuales de Actividades de la CREDN, del Reglamento Interno de la Cámara de Diputados (RICD) y de los Acuerdos de Procedimientos de la Comisión. Los resultados demuestran que la tramitación de tratados no es un proceso meramente técnico, sino un ciclo político sujeto a tres patrones estructurales: (I) agilidad técnica en temas de baja controversia (low politics); (II) sensibilidad a la coyuntura política doméstica, reflejada en la fluctuación de las audiencias públicas; y (III) politización de la agenda, con el alineamiento ideológico actuando como el factor más determinante para la celeridad legislativa. Se concluye que la CREDN opera como un espejo de las correlaciones de fuerza en el Congreso, actuando como legitimadora de la agenda ejecutiva en momentos de convergencia y como espacio de resistencia en momentos de divergencia. El trabajo apunta, por fin, a la necesidad de fortalecimiento institucional de la Comisión, con el fin de consolidarla como un ámbito robusto de control democrático de la política externa brasileña.
dc.identifier.urihttps://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/9894
dc.rightsopenAccess
dc.subjectpolítica externa
dc.subjectrelações exteriores
dc.subjecttratados internacionais
dc.titleAcordos internacionais e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): breve análise do período 2013-2023
dcterms.abstractThis study aims to analyze the role of the Foreign Relations and National Defense Committee of the Brazilian Chamber of Deputies (CREDN) in the process of processing and approval of international treaties in Brazil between 2013 and 2023. Based on the premise that Brazilian Foreign Policy (BFP) operates as a public policy subject to legislative scrutiny, the research investigates the factors that condition the speed and depth of parliamentary debate on international agreements. The central hypothesis suggests that the availability of technical expertise within the Committee and, above all, the ideological alignment between the Executive Branch and the presidency of CREDN are determining variables for the efficiency of the entry into force of these instruments. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, based on a bibliographic review and systematic documentary analysis of the Annual Activity Reports of CREDN, the Internal Regulations of the Chamber of Deputies (RICD), and the Committee's Procedural Agreements. The results demonstrate that treaty processing is not a merely technical process, but a political cycle subject to three structural patterns: (I) technical agility in low-controversy issues (low politics); (II) sensitivity to the domestic political context, reflected in the fluctuation of public hearings; and (III) politicization of the agenda, with ideological alignment acting as the most determining factor for legislative speed. It is concluded that CREDN operates as a mirror of the correlations of force in Congress, acting as a legitimizing body for the executive agenda in moments of convergence and as a space of resistance in moments of divergence. Finally, the study points to the need for institutional strengthening of the Committee, aiming to consolidate it as a robust arena for democratic control of Brazilian foreign policy.

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