O direito à saúde da população privada de liberdade e o acesso ao tratamento das pessoas vivendo com HIV no sistema prisional brasileiro
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Data
2025
Autores
Villasanti, Milene Cristina
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Resumo
Este trabalho teve como objetivo central analisar a prevalência do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em ambientes prisionais e as políticas de saúde pública voltadas para o manejo da infecção nessa população. Além da análise epidemiológica, o estudo examina a efetivação do direito à saúde no sistema prisional brasileiro, considerando o marco normativo, as políticas públicas e as condições estruturais que impactam esse direito fundamental. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica, de natureza exploratória e descritiva, utilizando bases eletrônicas como SciELO, LILACS, PubMed e Google Scholar, com um recorte temporal de 2021 a 2025. O estudo identificou os principais fatores de risco que contribuem para a alta incidência do HIV na população privada de liberdade, tais como a superlotação, a carência de recursos e a violência, e analisou as barreiras que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a medicamentos, bem como a importância estratégica do ambiente prisional para a implementação de ações eficazes de prevenção, promoção e tratamento. Os resultados mostram que, apesar de um arcabouço normativo robusto, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), a efetivação do direito à saúde para a população carcerária enfrenta desafios notórios. Constatou-se a inefetividade de políticas públicas e a existência de achados jurídicos e institucionais relevantes, como o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões, evidenciando a desassistência crônica. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde no cárcere ainda é limitada. A superlotação, a precariedade das estruturas e a insuficiência das ações intersetoriais entre os poderes públicos comprometem a implementação plena das políticas de saúde, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e alta prevalência do HIV. O trabalho reforça a necessidade de ações estatais que priorizem modelos de prevenção, tratamento e ressocialização para garantir a dignidade humana e reduzir a alta prevalência do HIV nesse grupo.
Abstract
The main objective of this study was to analyze the prevalence of the Human Immunodeficiency Virus (HIV) in prison settings and public health policies aimed at managing the infection in this population. In addition to the epidemiological analysis, the study examines the implementation of the right to health in the Brazilian prison system, considering the regulatory framework, public policies, and the structural conditions that impact this fundamental right. The research was developed through an exploratory and descriptive literature review, using electronic databases such as SciELO, LILACS, PubMed, and Google Scholar, covering the period from 2021 to 2025. The study identified the main risk factors contributing to the high incidence of HIV in the prison population, such as overcrowding, lack of resources, and violence. It also analyzed the barriers that hinder access to health services and medication, as well as the strategic importance of the prison environment for the implementation of effective prevention, promotion, and treatment actions. The results show that, despite a robust regulatory framework, which includes the 1988 Federal Constitution and the National Policy for Comprehensive Healthcare for Persons Deprived of Liberty (PNAISP), the implementation of the right to health for the prison population faces notable challenges. The ineffectiveness of public policies and the existence of relevant legal and institutional findings were noted, such as the recognition of the unconstitutional state of affairs in prisons, highlighting the chronic lack of care. It was concluded that the implementation of the right to health in prisons remains limited. Overcrowding, precarious structures, and insufficient intersectoral action among public authorities compromise the full implementation of health policies, perpetuating a cycle of vulnerability and high HIV prevalence. The study reinforces the need for state actions that prioritize prevention, treatment, and resocialization models to guarantee human dignity and reduce the high prevalence of HIV in this group.
Descrição
Palavras-chave
direito à saúde, HIV (vírus), políticas públicas, sistema prisional