Agenda pública e mudança institucional: um estudo sobre os impactos do cigarro eletrônico nas políticas antitabagistas no Brasil
Data
2025-12-26
Autores
Abreu, Ronaldo Luiz de Oliveira
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Resumo
Este trabalho analisa como os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) têm sido tratados nas políticas antitabagistas brasileiras, com foco na formação de agenda e na ausência de atualização do marco regulatório. Busca-se compreender por que, entre 2019 e 2025, o aumento da atenção legislativa não resultou em mudanças institucionais significativas. A pesquisa, de caráter qualitativo e analítico, adota estudo de caso, tendo como corpus principal 32 proposições apresentadas na Câmara dos Deputados que tratam, direta ou indiretamente, de DEF no período. A análise fundamenta-se nas proposições legislativas e em referências institucionais centrais, sobretudo resoluções da Anvisa, utilizadas apenas para situar o marco regulatório do tema. Recorre-se à análise de conteúdo, com categorias mistas, e à triangulação entre fontes legislativas e institucionais. O referencial teórico articula o modelo dos múltiplos fluxos de Kingdon, os estudos de agenda e visibilidade de Capella e a abordagem neoinstitucionalista de Mahoney e Thelen. Os resultados indicam a predominância de proposições com orientação proibicionista, reforço do enquadramento sanitário-preventivo, cadeias extensas de apensamento e filtros processuais que retardam a deliberação. Conclui-se que o tema ingressou na agenda pública e legislativa, mas não alcançou uma janela de oportunidade na agenda decisória, resultando em um quadro de estabilidade institucional em que o arranjo antitabagista vigente permanece formalmente intacto, mas sofre um processo de deriva.
Resumen
Este trabajo analiza cómo los Dispositivos Electrónicos para Fumar (DEF) han sido tratados en las políticas antitabaco brasileñas, con foco en la formación de agenda y en la ausencia de actualización del marco regulatorio. Se busca comprender por qué, entre 2019 y 2025, el aumento de la atención legislativa no resultó en cambios institucionales significativos. La investigación, de carácter cualitativo y analítico, adopta un estudio de caso, teniendo como corpus principal 32 proposiciones presentadas en la Cámara de Diputados que tratan, directa o indirectamente, de DEF en el período. El análisis se fundamenta en las proposiciones legislativas y en referencias institucionales centrales, sobre todo resoluciones de la Anvisa, utilizadas únicamente para situar el marco regulatorio del tema. Se recurre al análisis de contenido, con categorías mixtas, y a la triangulación entre fuentes legislativas e institucionales. El marco teórico articula el modelo de los múltiples flujos de Kingdon, los estudios de agenda y visibilidad de Capella y el enfoque neoinstitucionalista de Mahoney y Thelen. Los resultados indican la predominancia de proposiciones con orientación prohibicionista, el refuerzo del encuadre sanitario-preventivo, cadenas extensas de apensamiento y filtros procesales que retrasan la deliberación. Se concluye que el tema ingresó en la agenda pública y legislativa, pero no alcanzó una ventana de oportunidad en la agenda decisoria, resultando en un cuadro de estabilidad institucional en el que el arreglo antitabaco vigente se mantiene formalmente intacto, pero sufre un proceso de deriva.
Abstract
This study analyzes how Electronic Smoking Devices (ESDs) have been addressed in Brazilian tobacco control policies, focusing on agenda-setting and the absence of updates to the regulatory framework. It seeks to understand why, between 2019 and 2025, increased legislative attention did not result in significant institutional change. This qualitative and analytical case study uses as its main corpus 32 bills introduced in the Chamber of Deputies that deal, directly or indirectly, with ESDs in the period. The analysis is based on these legislative propositions and on central institutional references, especially Anvisa resolutions, which are used solely to situate the regulatory framework of the issue. Content analysis with mixed categories is employed, along with triangulation between legislative and institutional sources. The theoretical framework articulates Kingdon’s multiple streams model, Capella’s studies on agenda and visibility, and the neo-institutionalist approach of Mahoney and Thelen. The results indicate the predominance of prohibition-oriented bills, the reinforcement of a preventive public health framing, extensive chains of bill attachment and procedural filters that delay deliberation. The study concludes that the issue has entered the public and legislative agendas but has not reached a window of opportunity in the decision-making agenda, resulting in a scenario of institutional stability in which the existing tobacco control arrangement remains formally intact but undergoes a process of drift.
Descrição
Palavras-chave
cigarros eletrônicos, legislação, antitabagismo, Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF)