Do Direito Internacional Público: teorias da arbitragem internacional, das reflexões sobre o mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul e da possibilidade de Constituição de Jurisprudência Unificada
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Data
2023
Autores
Duarte, Taciano Paulo
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Resumo
Esta dissertação trata da análise da estrutura jurídica do Mercosul, constituída com os fundamentos a partir do Mecanismo de Solução de Controvérsias, como necessário à evolução do processo de institucionalização, intensificação do processo de integração regional e consolidação da segurança e ordem jurídica internacional. Para tanto, evidencia-se a necessidade da conceituação do grau de abrangência da esfera jurisdicional, o controle da legalidade, os efeitos imediatos proferidos através
dos laudos arbitrais, a ‘eficácia’ das decisões e o processo de institucionalização do mecanismo de solução de controvérsias através de uma linha cronológica de sua consolidação em processo evolutivo. Busca investigar a possibilidade do estabelecimento de jurisprudência pelo Tribunal Permanente de Revisão a medida em que os Estados-Membros do Mercosul almejam constantemente a evolução do mecanismo de solução de controvérsias, com incidência interna nos ordenamentos jurídicos internos. Com os avanços trazidos pela evolução dos princípios jurídicos no âmbito do direito arbitral internacional, como a intensidade das práticas resolutivas de litígios e facilitação acesso à informação de acompanhamento processual, faz-se necessário o aperfeiçoamento tanto do acesso à justiça comunitária ao particular quanto a maior claridade da compreensão social da aplicabilidade do ordenamento jurídico do Mercosul, provedores, de maneira inegável, de maior segurança jurídica e confiabilidade no âmbito da integração regional. Fundamentar-se-á a necessidade de provimento quanto a revisão bibliográfica técnica sobre a criação e estrutura do mecanismo de solução de controvérsias e seus desafios contemporâneos a partir da concepção de uma ordem jurídica arbitral de competência da Justiça Internacional, alinhando a revisão teórica e documental. Apesar da estrutura do Mercosul estar baseada no princípio de processo em constante desenvolvimento, para prover maior agilidade quanto ao seu desenvolvimento conclui-se pela necessidade reflexiva de uma profunda reforma estrutural no sistema jurídico do Mercosul de modo a intensificar o processo de integração. A autoaplicabilidade das decisões do bloco, sem a necessidade de inclusões aos ordenamentos pátrios, e a intensificação da participação de particulares com a possibilidade de representação jurisdicional nas próprias instâncias jurídicas pátrias evocando a norma do Mercosul, contribuiria para consolidar um processo de integração mais próximo aos interesses do processo de integração. A reforma abrangeria pontos importantes para o aperfeiçoamento do mecanismo de resolução de controvérsias visando suprimir as lacunas e barreiras emergentes para se construir um direito comunitário originário aos anseios dos países-membros, e de suas sociedades, e a unificação de um entendimento em matéria do direito do Mercosul junto aos ordenamentos jurídicos internos.
Descrição
Dissertação apresentada no Programa de Pós-Graduação Relações Internacionais da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito à obtenção do título de Mestre em Relações Internacionais.
Palavras-chave
solução de controvérsias; Mercosul; ordem jurídica arbitral; justiça internacional; integração