Trabalho publicado em Evento

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Navegando Trabalho publicado em Evento por Assunto "Direitos humano"

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    Cadẽ meu celular? Eu vou ligar pro 180: violência domética como uma violação ao Direito Humanos e contexto histórico da criação da Lei Maria da Penha
    (2018-07) Cornelio, Fabiola Cristina Montegutti; Santana, Janaina de Jesus Lopes; Programa de Pós- Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPGIELA)
    Esse trabalho tem como principal finalidade abordar a temática da violência Doméstica, na Lei 11.340/2006, intitulada “Maria da Penha”. Na qual trouxe mecanismos em respostas às agressões sofridas pelas as mulheres, possibilitando a elaboração de projetos, programas educativos e ações afirmativas com o intuito alcançar alternativas viáveis. Entendendo que a violência doméstica é uma forma de violação, tanto aos tratados acordados pelo Brasil com o propósito de erradicar toda e qualquer desigualdade de gênero bem como a Declaração Universal dos Direitos humanos. Desta forma esse trabalho tem como propósito, compreender o conceito e as formas de violência contra a mulher, que se manifestam em seu reduto do lar e identificar as possibilidades de medidas adotadas à proteção da mulher. Compreendendo que a tutela da Lei Maria da Penha, é insignificante a definição biológica do polo ativo, porém a necessidade que polo passivo seja do sexo feminino, uma vez que se encontram no contexto de vulnerabilidade e de hipossuficiência, desta forma independe da orientação sexual da ofendida. Portanto o tema a ser debatido é considerável de grande valia para o ordenamento jurídico e para a coletividade