PPGPPD - Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento

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Navegando PPGPPD - Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento por Assunto "Argentina - Ley N. 26.684/2011"

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    Empresas recuperadas por trabalhadores como política pública: estudo de caso sobre a reigão de Misiones - Argentina
    (2018-08-09) Medeiros, José Victor Franklin Gonçalves; Soares, Cláudia Lúcia Bisaggio
    Em meio à crise econômica argentina com ápice no ano de 2001, cresceu o fenômeno da recuperação de empresas em processo de falência pelos próprios trabalhadores e este fato ganhou destaque por apresentar uma alternativa de continuidade das atividades comerciais em meio a um cenário de desemprego. Na sequência desses acontecimentos, a Economia Solidária e suas vertentes foram adotadas como discurso de governo no período do kirchnerismo, que no ano de 2011 trouxe significativa mudança às Empresas Recuperadas por Trabalhadores (ERT), com a promulgação da Ley n. 26.684, que permitiu, na teoria, a compensação das dívidas laborais para adjudicação dos meios de produção em favor dos trabalhadores. Nesse trabalho se utilizou o caso brasileiro e suas especificidades para traçar um paralelo com a trajetória da Economia Solidária enquanto política pública na Argentina e o que os atores envolvidos compreenderam ser necessário para sua institucionalização e efetivação nesses países. Argumentouse que a política pública não se restringe a uma alteração legal, mas requer ações complementares e estruturais para sua implementação. Nesse sentido, o estudo de caso foi fundamental para compreensão sobre se, apesar das críticas, as ERT locais conseguiram tecer algum arranjo que fosse capaz de representar o resultado de uma política pública de criação e manutenção desse fenômeno, e de onde veio o apoio para esse fim. Para tanto, realizou-se uma coleta de dados em duas ERT localizadas na província de Misiones-Argentina, e em quatro instituições públicas que prestam assistência a essas empresas. Concluiu-se que, apesar de medidas importantes, como a alteração legislativa, essas não foram suficientes para configurar uma política pública de fomento às ERT na Argentina.