(2018-12-21) Moreira, Emanuelle Carvalho; Díaz Villavicencio, Guillermo Javier
Esta dissertação é uma análise da eficiência do setor das telecomunicações no Brasil, após a evolução histórica da política de privatização e quebra do monopólio estatal, e da criação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e seus primeiros anos de atuação. Utilizando-se de dados extraídos de bases da Sociedade das Empresas de Telecomunicações do Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e do Índice da Bolsa de Valores de São Paulo, com os resultados interpretados segundo os relatórios do do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Os resultados da análise estatística não-paramétrica alcançados pelo método econométrico DEA foram interpretados segundo a teoria da regulação e a restrita a noção de eficiência de mercado, entre 2001 e 2015. E reinterpretados segundo às práticas das operadoras de telecomunicações atuantes do mercado, as estatísticas nacionais de reclamações recebidas pelo PROCON, entre 2014 e 2017, e o índice de litigância judicial no período, no bojo teórico e principiológico que norteia a atuação de controle, fiscalização e regulação da ANATEL, como política pública orientada a possibilitar o crescimento em escala de mercado do setor das telecomunicações conjuntamente à atenção e proteção dos interesses da sociedade e dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, serviço este legalmente dotado de caráter essencial