Navegando por Autor "Pessoa, Muriel de Oliveira Pereira"
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Item Educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência e como expressão da dignidade humana(2026-08-25) Pessoa, Muriel de Oliveira PereiraO presente trabalho examina a educação inclusiva como direito humano fundamental de natureza social, da pessoa com deficiência, que permite a promoção do pleno desenvolvimento do indivíduo no meio social, cumprindo os princípios e diretrizes de um Estado Democrático de Direito. Partindo da visão de Bobbio (2004) sobre a historicidade/evolução dos direitos humanos construídos por meio das necessidades apresentadas pelas transformações sociais ocorridas em determinado tempo e contexto social, e tendo como fundamento orientador do Estado Democrático de Direito - a dignidade da pessoa humana - debate-se sobre o tema da inclusão da pessoa com deficiência no ensino regular. A pesquisa, pautada nos princípios orientadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) vislumbra a necessidade de conscientização da coletividade para compreender a deficiência como parte da diversidade humana, conforme defendido pelo modelo social da deficiência, não decorrente de impedimentos individuais. Analisa-se, ainda, sob a perspectiva do capacitismo institucional, práticas excludentes de escolarização das pessoas com deficiência, sob o fundamento de bem estar, especialmente no caso da política educacional do Estado do Paraná. Conclui-se que, a inclusão escolar da pessoa com deficiência no sistema regular de ensino assegura a efetividade dos direitos humanos destas e permite à coletividade a convivência e compreensão da deficiência como parte da diversidade humana.