Análise das demandas judiciais envolvendo vícios construtivos de habitações construídas no âmbito dos programas federais de habitação: caso Foz do Iguaçu/PR
| dc.contributor.author | Escobar, Thais Ramos Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-06T15:28:35Z | |
| dc.date.available | 2024-12-06T15:28:35Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como parte integrante dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia Civil. | |
| dc.description.abstract | A responsabilização das atividades exercidas pelos profissionais da área de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC), após a vigência da Norma de Desempenho - NBR 15575 (ABNT, 2022), tornou-se pauta frequente nos tribunais do Brasil, uma vez que muitos empreendimentos apresentam vícios de construção durante o período de garantia ou na fase de uso. Nesse sentido, as demandas judiciais envolvendo vícios construtivos tornaram-se comuns, principalmente nas relações contratuais que envolvem os programas federais de habitação. Assim, este estudo visa analisar as causas do aumento do número de ações judiciais associadas a vícios construtivos de empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito dos programas federais de habitação Minha Casa Minha Vida e/ou Minha Casa Verde e Amarela. Para isso, foi realizada uma análise do crescimento dos protocolos de ações judiciais e das jurisprudências relacionadas ao tema, além de um estudo de caso com uma pesquisa aprofundada dos processos protocolados nas esferas federais da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - PR, no período de análise de 5 anos (2016 a 2021). Foram empregadas estratégias múltiplas de investigação, como pesquisa bibliográfica, levantamento de dados, além da análise dos vícios de construção citados nos laudos e pareceres técnicos anexados aos processos. O estudo de caso examinado demonstra que no período da analise foram ajuizados ao menos 469 processos referentes a vícios construtivos em construções do programa Minha Casa Minha Vida e do programa Minha Casa Verde e Amarela na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, PR. As ações, em sua grande maioria, buscam indenizações em pecúnia por danos morais e materiais, não oportunizando a resolução de maneira consensual com a construtora e o agente financiador. Os fatores que levam a questão ao judiciário estão principalmente relacionados ao aparecimento de manifestações patológicas e à falta de manutenção dos imóveis, embasados no não atendimento das normas técnicas vigentes, desde o período da concepção das edificações. Foi evidenciada a presença de litigância abusiva nos processos judiciais estudados, além da ausência de manutenção nos imóveis, a realização de reformas não autorizadas por parte dos usuários e, em alguns casos, a negligência das normas técnicas por parte dos profissionais de engenharia, conforme demonstrado pelas perícias judiciais. Diante desse cenário, espera-se que a dissertação forneça um conteúdo orientativo abrangente para os profissionais da cadeia da construção civil, esclarecendo suas responsabilidades em relação aos serviços prestados. Com essa abordagem, pretende-se contribuir para a melhora da qualidade das construções, possibilitando a redução do número de processos associados ao tema, tanto pela mitigação das falhas técnicas na engenharia quanto inibição da advocacia abusiva promovendo uma atuação mais consciente e responsável dos profissionais e clientes usuários dos imóveis envolvidos. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/8714 | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | normas | |
| dc.subject | ação judicial | |
| dc.subject | programa federal | |
| dc.subject | habitação | |
| dc.title | Análise das demandas judiciais envolvendo vícios construtivos de habitações construídas no âmbito dos programas federais de habitação: caso Foz do Iguaçu/PR | |
| dcterms.abstract | The accountability of professionals in the Architecture, Engineering, and Construction (AEC) sectors became a frequent issue in Brazilian courts following the implementation of the Performance Standard - NBR 15575 (ABNT, 2022). Many developments present defect in construction during the warranty or usage period. This study aims to analyze the causes of the increase in lawsuits related to construction defects in developments financed by Caixa Econômica Federal under federal housing programs, with a specific focus on the Minha Casa Minha Vida and/or Minha Casa Verde e Amarela programs. To accomplish this, an analysis of the growth in legal filings and relevant case law was conducted, in addition to an in-depth case study of lawsuits filed in the federal courts of the Judicial Subsection of Foz do Iguaçu - PR, over a five-year period (2016-2021). Various investigative strategies were employed, such as bibliographic research, data collection, and an analysis of construction defects mentioned in expert reports and technical opinions included in the cases. The case study examined shows that at least 469 lawsuits related to construction defects were filed during the analysis period, involving properties under the Minha Casa Minha Vida and Minha Casa Verde e Amarela programs in the Judicial Subsection of Foz do Iguaçu, PR. Most of these actions seek monetary compensation for moral and material damages, without offering opportunities for consensual resolution with the builder or financier. The main causes for litigation are related to the emergence of pathological defects and the lack of maintenance by property owners, grounded in non-compliance with current technical standards, starting from the design phase of the buildings. The study also highlighted the presence of predatory legal practices, unauthorized renovations by property owners, and, in some cases, technical negligence by engineering professionals, as demonstrated in judicial expert reports. In light of this, the dissertation aims to provide comprehensive guidance to professionals in the construction industry, clarifying their responsibilities regarding the services provided. This approach seeks to improve construction quality and reduce the number of lawsuits on the subject, by addressing engineering failures and curbing abusive advocacy practices, promoting more conscious and responsible behavior among professionals and property users involved. |
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