Navegação TCC - Administração Pública e Políticas Públicas por assunto "judicialização; direito social; nutrição especial; política pública; alimentação."
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Judicialização do Direito à Alimentação
(2022)A alimentação passou a ser considerada um direito social na Constituição de 1988 somente em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64/2010. Para garantir o direito social foi implementada a Política Nacional de ...