A Situação dos Defensores de Direitos Humanos no Brasil: legislação e realidade

Abstract

A proteção dos direitos humanos é um compromisso do Estado Brasileiro assumido e reafirmado em diversos diplomas nacionais e internacionais, destacada a Constituição Federal de 1988, a atual vigente. Não obstante, não só o Estado atua como defensor dos Direitos Humanos. Em várias situações, são agentes privados, indivíduos e associações, que fazem este trabalho. Estes são os Defensores de Direitos Humanos, que, considerando o trabalho prestado, necessitam de especial atenção por parte do Estado Brasileiro. O presente artigo tem por objetivo resgatar alguns destes compromissos legais e discuti-los à luz da realidade brasileira contemporânea, balizados principalmente por um Relatório sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos formulado em 2005, por uma Representante Especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas