PPGECI - Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil

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Navegando PPGECI - Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil por Assunto "ação judicial"

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    Análise das demandas judiciais envolvendo vícios construtivos de habitações construídas no âmbito dos programas federais de habitação: caso Foz do Iguaçu/PR
    (2024) Escobar, Thais Ramos Ribeiro
    A responsabilização das atividades exercidas pelos profissionais da área de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC), após a vigência da Norma de Desempenho - NBR 15575 (ABNT, 2022), tornou-se pauta frequente nos tribunais do Brasil, uma vez que muitos empreendimentos apresentam vícios de construção durante o período de garantia ou na fase de uso. Nesse sentido, as demandas judiciais envolvendo vícios construtivos tornaram-se comuns, principalmente nas relações contratuais que envolvem os programas federais de habitação. Assim, este estudo visa analisar as causas do aumento do número de ações judiciais associadas a vícios construtivos de empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito dos programas federais de habitação Minha Casa Minha Vida e/ou Minha Casa Verde e Amarela. Para isso, foi realizada uma análise do crescimento dos protocolos de ações judiciais e das jurisprudências relacionadas ao tema, além de um estudo de caso com uma pesquisa aprofundada dos processos protocolados nas esferas federais da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - PR, no período de análise de 5 anos (2016 a 2021). Foram empregadas estratégias múltiplas de investigação, como pesquisa bibliográfica, levantamento de dados, além da análise dos vícios de construção citados nos laudos e pareceres técnicos anexados aos processos. O estudo de caso examinado demonstra que no período da analise foram ajuizados ao menos 469 processos referentes a vícios construtivos em construções do programa Minha Casa Minha Vida e do programa Minha Casa Verde e Amarela na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, PR. As ações, em sua grande maioria, buscam indenizações em pecúnia por danos morais e materiais, não oportunizando a resolução de maneira consensual com a construtora e o agente financiador. Os fatores que levam a questão ao judiciário estão principalmente relacionados ao aparecimento de manifestações patológicas e à falta de manutenção dos imóveis, embasados no não atendimento das normas técnicas vigentes, desde o período da concepção das edificações. Foi evidenciada a presença de litigância abusiva nos processos judiciais estudados, além da ausência de manutenção nos imóveis, a realização de reformas não autorizadas por parte dos usuários e, em alguns casos, a negligência das normas técnicas por parte dos profissionais de engenharia, conforme demonstrado pelas perícias judiciais. Diante desse cenário, espera-se que a dissertação forneça um conteúdo orientativo abrangente para os profissionais da cadeia da construção civil, esclarecendo suas responsabilidades em relação aos serviços prestados. Com essa abordagem, pretende-se contribuir para a melhora da qualidade das construções, possibilitando a redução do número de processos associados ao tema, tanto pela mitigação das falhas técnicas na engenharia quanto inibição da advocacia abusiva promovendo uma atuação mais consciente e responsável dos profissionais e clientes usuários dos imóveis envolvidos.