Navegando por Autor "Torres Venson, Juliana Cristina"

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    TRABALHO DOMÉSTICO EM CONTEXTO TRANSFRONTEIRIÇO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR POR PESSOAS ESTRANGEIRAS
    (2026-06-30) Torres Venson, Juliana Cristina; Orientação
    Esta pesquisa tem como objetivo verificar a utilização efetiva da Justiça do Trabalho como instrumento para concretização de direitos, contribuindo na melhor compreensão da situação jurídica laboral na Região Trinacional do Iguaçu (RTI). A metodologia escolhida é o estudo de caso, com o uso de técnicas qualitativas, tais como revisão bibliográfica e documental e quantitativas, para analisar dados relativos aos processos ajuizados por estrangeiros que atuam no trabalho doméstico, durante o período de 2018 a 2024, por meio da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com jurisdição no Estado do Paraná, ao qual as 03 (três) varas da Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu estão subordinadas. O referencial teórico está fundamentado no trabalho doméstico e seu posicionamento dentro da discussão laboral na RTI, na distinção entre trabalhador(a) doméstico (a) migrante e transfronteiriço(a) e na utilização da Justiça do Trabalho dentro do contexto sistêmico, além dos fluxos de mobilidade internacional feminina para o trabalho doméstico, destacando que toda pessoa estrangeira, independentemente de sua situação legal, é em território brasileiro sujeito dos direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito individual subjetivo de acesso ao mercado de trabalho e de prover a si mesmo e à sua família. Por meio da pesquisa, constatou-se que há um sub-registro administrativo da utilização da Justiça do Trabalho por trabalhadores domésticos estrangeiros. Entretanto, ainda que numericamente reduzida a quantidade de processos ajuizados pela categoria, o resultado é suficiente para corroborar as dinâmicas de vulnerabilidade e informalidade inerentes à região de fronteira, evidenciando a predominância absoluta de mulheres de nacionalidade paraguaia como demandantes, ratificando pesquisas anteriores sobre as características da mobilidade pendular na RTI e as interações com o trabalho doméstico. A conclusão da pesquisa demonstra que as peças processuais analisadas não são apenas atos jurisdicionais e sim registros oficiais da existência de mulheres de nacionalidade paraguaia atuando na informalidade em Foz do Iguaçu-PR. O resultado favorável na maioria das ações, com o reconhecimento do vínculo de emprego, confirma a reação positiva do sistema às demandas propostas, comprovando que o processo judicial atua como um mecanismo tardio, mas eficiente, na concretização de direitos sociais.