Navegando por Autor "Castellanos Paucar, Samantha Abigail"

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    La Ley de Amnistía N.º 26479 como instrumento de políticas públicas efectos en el funcionamiento del sistema judicial peruano
    (2026-07-22) Castellanos Paucar, Samantha Abigail
    Esta pesquisa analisa a Lei de Anistia N.º 26479, promulgada no Peru em 14 de junho de 1995 durante o governo de Alberto Fujimori, como instrumento de política pública, e examina seus efeitos sobre o funcionamento do sistema judicial peruano em casos vinculados a violações de direitos humanos. A pergunta orientadora do estudo é: como a Lei de Anistia N.º 26479 incidiu no funcionamento do sistema judicial peruano em casos vinculados a violações de direitos humanos? O trabalho adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, baseada na análise documental e no estudo de caso. As unidades empíricas de análise correspondem aos casos Barrios Altos e La Cantuta, selecionados por sua relevância analítica e por terem sido identificados pela Defensoria do Povo como os detonadores diretos da proposta legislativa de anistia. O referencial teórico se apoia na classificação de instrumentos de política pública proposta por Christopher Hood e desenvolvida por Capella (2018), particularmente na distinção entre instrumentos substantivos e procedimentais. Os resultados identificam quatro padrões recorrentes de aplicação: a extinção generalizada da responsabilidade penal, o arquivamento obrigatório de processos judiciais, a restrição da capacidade de atuação de juízes e promotores, e o blindamento normativo frente à revisão jurisdicional introduzido pela Lei N.º 26492. O estudo conclui que a anistia não operou apenas como uma medida de graça dirigida a beneficiários individuais, mas como um instrumento de autoridade que reconfigurou as condições institucionais sob as quais o sistema de justiça podia investigar e sancionar graves violações de direitos humanos, contribuindo para a geração de cenários de impunidade documentados tanto pela Defensoria do Povo quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise situa ainda a aprovação da norma em um processo mais amplo de concentração de poder executivo e enfraquecimento dos mecanismos de controle democrático desenvolvido durante a década de 1990. A pesquisa contribui para aproximar os campos das políticas públicas e da justiça transicional, demonstrando que os instrumentos jurídicos podem ser analisados não apenas a partir de seu conteúdo normativo, mas também pelos efeitos que produzem sobre as capacidades estatais.