Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
Lei de Acesso à Informação – Lai: Análise da Aplicabilidade da Lei N° 12.527/11 pelos Executivos Municipais da Mesorregião Oeste do Paraná
(2022)
O acesso à informação é um direito fundamental reconhecido e, por isso, está
presente na constituição de diversos países, como é o caso do Brasil, em que o direito
à informação foi incluído na Carta Magna de 1988. ...