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Pactos, protocolos e o protagonismo dos atores políticos locais: impasses e condicionantes para o acesso aos bens e serviços de saúde na linha de fronteira arco sul do MERCOSUL
(2017-10-04)
O estudo propõe uma atualização das referências jurídicas-normativas (de
2013 a 2016) que resguardam, normatizam e regulam o acesso e usufruto da
população fronteiriça e transfronteriça à proteção social e demais políticas ...