Políticas Públicas e Direito Humano à Alimentação Adequada: os Principais Fatores Limitantes Atuais para a sua Efetivação

Abstract

Este estudo buscou compreender os principais fatores limitantes para o exercício pleno do direito à alimentação no Brasil atual. Para tanto, parte de uma revisão teórica simplificada sobre os principais tópicos da literatura acerca da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), passando por dados e informações produzidas tanto pelos governos quanto pela sociedade civil e meio acadêmico, até uma compilação de informações sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), principal instrumento de execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Como principais conclusões, entende-se que a desmobilização de recursos financeiros do PAA, a extinção do órgão de controle social e a observância restrita ao recorte de dados produzidos no âmbito governamental podem ser os fatores que mais limitam o direito à alimentação no país.