Navegação Direitos Humanos na América Latina por assunto "humanidades; direitos fundamentais; superlotação; desigualdades; ressocialização."
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O Estado das Coisas Inconvencionais do Processo Penal Brasileiro: os Patronatos Penais Baianos como Instituições Garantidoras da Eficácia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
(2022)O presente artigo científico tem como perspectiva a investigação do desrespeito institucional a diversos tratados e convenções internacionais, sobremaneira interamericanos, perpetrados pelo aparato de segurança pública do ...