O Estado das Coisas Inconvencionais do Processo Penal Brasileiro: os Patronatos Penais Baianos como Instituições Garantidoras da Eficácia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Abstract

O presente artigo científico tem como perspectiva a investigação do desrespeito institucional a diversos tratados e convenções internacionais, sobremaneira interamericanos, perpetrados pelo aparato de segurança pública do Estado Brasileiro, tanto quando do exercício da persecução penal, quanto quando da (não)efetiva administração e concretização de institutos despenalizadores. Pretendeu-se demonstrar a afronta institucional aos Direitos Humanos na seara da processual penal, bem como de qual maneira recepção desses diplomas internacionais, pelo artigo 5º, §§3º e 4º da CRFB/88, ensejam a responsabilidade dos Patronatos Penais pela promoção da adequação da práxis processual penal aos princípios estruturais do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, sobremaneira do Sistema Regional., assegurando-lhes a eficácia interna e combatendo os abusos estatais de natureza omissiva ou comissiva. Entendendo o Órgão e as suas imensas possibilidades de atuação jurídica, pode-se encontrar nele a via institucional de internalização das normas previstas na esfera internacional à ordem jurídica doméstica. Podemos encontrar, nessa instituição um potencial concretizador do direito internacional dos direitos humanos em sede de jurisdição interna? Para tanto, foi necessária a opção pelo método científico dialético, buscando trazer pontos de vista dispares para o enriquecimento e debate teórico, apontando dados bibliográficos e documentais, sob a metodologia crítico-exploratória. Assim, a pesquisa realizou um estudo bibliográfico num estudo de corte, dando enfoque ao território baiano na idealização do Patronato de Presos e Egressos. Assim, a pesquisa foi capaz de demonstrar que o patronato assume função precípua na garantia dos direitos fundamentais tutelados em diplomas internacionais, dentro do Sistema Carcerário Brasileiro, ao passo em que tutela a garantia dos direitos e busca proporcionar a reintegração do apenado à sociedade.