Trajetória do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – PR: uma Breve Exploração da Situação Previdenciária do Fozprev
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Data
2022
Autores
Jacques, Roberson
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Resumo
Na Portaria MPS nº 402/2008, combinado com a orientação fixada pelo Parecer CJ/MPS nº 3.165/2003, fica conceituado que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o Sistema de Previdência Social estabelecido no âmbito dos entes da Federação que assegura em lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme previstos no Art. 40 da Constituição Federativa do Brasil, de 1988. Devem ser observados os seguintes critérios na gestão dos RPPSs pelos entes federativos, entre outros: o caráter contributivo e solidário; o equilíbrio financeiro e atuarial; as contribuições e recursos vinculados aos Fundos Previdenciários apenas terão finalidade de custear os proventos previdenciários dos respectivos regimes próprios de previdência social, observando as ressalvas nos termos da Lei. Também, a contribuição social dos servidores públicos com alíquotas de 11% e dos entes federativos, com alíquotas patronais de 11% até 22%. Á luz dos princípios de gestão previdenciária aplicados no âmbito do serviço público, o presente trabalho teve como objetivo analisar a trajetória da Autarquia Gestora do RPPS do Município de Foz do Iguaçu/PR (2005-2021), investigando: a institucionalização do RPPS municipal; a estrutura organizacional da FOZPREV; atuação de governança corporativa: gestão e transparência; atual situação financeira e atuarial, e seus antecedentes; e afinal, os resultados do Indicador da Situação Previdenciária (ISP). A abordagem metodológica adotada neste trabalho, foi de natureza exploratória e descritiva, cujo procedimento técnico contemplado delineou-se na pesquisa documental. Destarte, o procedimento metodológico, constitui-se das três (3) seguintes etapas: a) levantamento bibliográfico e revisão da literatura, situando o problema da investigação em relação a outros relevantes trabalhos voltados ao tema pesquisado; b) mapeamento de Leis (Ordinárias e Complementares) nacionais e locais que dispõem sobre a previdência social no serviço público; c) aplicação da pesquisa empírica que consistiu em coletar dados através de método e técnicas de pesquisa atinentes a essa proposta, analisando a estrutura organizacional, sítio eletrônico e documentos financeiro-atuariais do FOZPREV (2005 – 2021) e outros diversos dados obtidos, sob uma perspectiva quantitativa e qualitativa. A Autarquia FOZPREV foi implantada com a herança do déficit financeiro e atuarial oriundo das gestões previdenciárias passadas, uma vez que esta última foi integrada por um fundo financeiro deficitário - fechado, e um fundo previdenciário superavitário - aberto, desde sua criação. De 2012 a 2021, a FOZPREV concedeu 171 aposentadorias por invalidez - 371 pensões por mortes - e 2.110 aposentadorias gerais. Destacam-se muito a atuação e o empenho de Governança Corporativa da FOZPREV, ao implementar as ações de Pró-Gestão RPPS e os resultados alcançados nos últimos anos, logo comprometendo-se às melhores práticas de gestão previdenciária e cumprir sua missão institucional, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS local. Para tanto, os gestores públicos locais precisam atentar-se à solvência financeira e atuarial dos planos de custeio dos benefícios do FOZPREV, com adequação contínua de planos de equacionamentos do significativo déficit e aportes financeiros suplementares regularmente.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública e Políticas Públicas.
Palavras-chave
RPPS de Foz do Iguaçu/PR. Unidade Gestora Foz Previdência. Gestão Previdenciária. Situação Financeira e Atuarial.