Cesaro, André de2025-08-112025-08-112025-08-11https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/9195Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino- Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Relações Internacionais e Integração.Por meio deste trabalho, objetiva-se verificar a atuação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos frente à mineração da “Área” no que concerne o uso igualitário e sustentável dos recursos da mesma e a crescente pressão pela mineração na “Área”. Busca-se identificar como os marcos legais corroboram para a conservação ambiental dos oceanos, bem como dinâmicas de interesses que permeiam os mesmos. Para tanto, examinam-se os efeitos do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na configuração do regime jurídico da “Área”. Além da análise documental de marcos legais internacionais e revisão bibliográfica sobre o tema, também são consideradas as estratégias de mobilização ambiental por parte de organizações da sociedade civil, bem como a adoção do Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas para Além da Jurisdição Nacional, que busca reconfigurar o regime de governança oceânica com base em responsabilidade compartilhada sob princípios de sustentabilidade e proteção ambiental. Resumen Por intermedio de este trabajo, se objetiva verificar la actuación de la Autoridad Internacional para los Fondos Marinos frente a la mineración de la “Area” en lo que concierne el uso igualitario y sostenible de los recursos de la mismo y la creciente presión por la mineración de la “Area”. Se busca identificar cómo los marcos legales corroboran para la conservación ambiental de los océanos, así como las dinámicas de intereses que permean los mismos. Para ello, se examinan los efectos del Acuerdo Relativo a la Aplicación de la Parte XI de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar en la configuración del régimen jurídico del “Área”. Además del análisis documental de los marcos legales internacionales y revisión bibliográfica sobre el tema, también se consideran las estrategias de movilización ambiental por parte de organizaciones de la sociedad civil, así como la adopción del Acuerdo sobre la Conservación y el Uso Sostenible de la Biodiversidad Marina en Zonas Situadas Más Allá de la Jurisdicción Nacional, que busca reconfigurar el régimen de gobernanza oceánica con base en la responsabilidad compartida y los principios de sostenibilidad y protección ambiental.viopenAccessmineraçãoconservação ambientaloceanosConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do MarThesis