Venson, Juliana Cristina Torres2026-06-302026-06-302026-06-30https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/9841Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento.Esta pesquisa tem como objetivo verificar a utilização efetiva da Justiça do Trabalho como instrumento para concretização de direitos, contribuindo na melhor compreensão da situação jurídica laboral na Região Trinacional do Iguaçu (RTI). A metodologia escolhida é o estudo de caso, com o uso de técnicas qualitativas, tais como revisão bibliográfica e documental e quantitativas, para analisar dados relativos aos processos ajuizados por estrangeiros que atuam no trabalho doméstico, durante o período de 2018 a 2024, por meio da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, com jurisdição no Estado do Paraná, ao qual as 03 (três) varas da Justiça do Trabalho de Foz do Iguaçu estão subordinadas. O referencial teórico está fundamentado no trabalho doméstico e seu posicionamento dentro da discussão laboral na RTI, na distinção entre trabalhador(a) doméstico (a) migrante e transfronteiriço(a) e na utilização da Justiça do Trabalho dentro do contexto sistêmico, além dos fluxos de mobilidade internacional feminina para o trabalho doméstico, destacando que toda pessoa estrangeira, independentemente de sua situação legal, é em território brasileiro sujeito dos direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito individual subjetivo de acesso ao mercado de trabalho e de prover a si mesmo e à sua família. Por meio da pesquisa, constatou-se que há um sub-registro administrativo da utilização da Justiça do Trabalho por trabalhadores domésticos estrangeiros. Entretanto, ainda que numericamente reduzida a quantidade de processos ajuizados pela categoria, o resultado é suficiente para corroborar as dinâmicas de vulnerabilidade e informalidade inerentes à região de fronteira, evidenciando a predominância absoluta de mulheres de nacionalidade paraguaia como demandantes, ratificando pesquisas anteriores sobre as características da mobilidade pendular na RTI e as interações com o trabalho doméstico. A conclusão da pesquisa demonstra que as peças processuais analisadas não são apenas atos jurisdicionais e sim registros oficiais da existência de mulheres de nacionalidade paraguaia atuando na informalidade em Foz do Iguaçu-PR. O resultado favorável na maioria das ações, com o reconhecimento do vínculo de emprego, confirma a reação positiva do sistema às demandas propostas, comprovando que o processo judicial atua como um mecanismo tardio, mas eficiente, na concretização de direitos sociais. Resumen El objetivo de esta investigación es verificar el uso efectivo de la Justicia Laboral como instrumento para la consecución de derechos, contribuyendo a una mejor comprensión de la situación jurídica laboral en la Región Trinacional del Iguazú (RTI). La metodología elegida es el estudio de caso, con el uso de técnicas cualitativas, como la revisión bibliográfica y documental, y cuantitativas, para analizar los datos relativos a los procesos iniciados por extranjeros que trabajan en el ámbito del servicio doméstico, durante el periodo comprendido entre 2018 y 2024, a través de la plataforma digital puesta a disposición por el Tribunal Regional del Trabajo (TRT) de la 9.ª Región, con jurisdicción en el estado de Paraná, al que están subordinados los tres juzgados de lo laboral en Foz do Iguaçu. El marco teórico analiza el trabajo doméstico y su posicionamiento dentro del debate laboral en la RTI, abordando las especificidades de conceptos como trabajador/a doméstico/a migrante y transfronterizo/a y el uso de la Justicia Laboral dentro de un contexto sistémico, además de los flujos de movilidad internacional femenina hacia el trabajo doméstico, destacando que toda persona extranjera, independientemente de su situación legal, es en territorio brasileño titular de los derechos sociales previstos en el art. 6 de la Constitución Federal, entre ellos el derecho individual subjetivo de acceso al mercado laboral y de mantenerse a sí misma y a su familia. La investigación reveló que existe un subregistro administrativo en el recurso a la justicia laboral por parte de los trabajadores domésticos extranjeros. Sin embargo, aunque el número de procesos iniciados por este colectivo sea reducido, el resultado es suficiente para corroborar las dinámicas de vulnerabilidad e informalidad inherentes a la región fronteriza, poniendo de manifiesto el predominio absoluto de mujeres de nacionalidad paraguaya como demandantes, lo que ratifica investigaciones anteriores sobre las características de la migración pendular en la RTI y las interacciones con el trabajo doméstico. La conclusión de la investigación demuestra que los documentos procesales analizados no son meros actos jurisdiccionales, sino registros oficiales de la existencia de mujeres de nacionalidad paraguaya que trabajan en la informalidad en Foz do Iguaçu-PR. El resultado favorable en la mayoría de las demandas, con el reconocimiento de la relación laboral, confirma la reacción positiva del sistema ante las demandas presentadas, lo que demuestra que el proceso judicial actúa como un mecanismo tardío, pero eficaz, en la consecución de los derechos sociales.openAccessdireito do trabalhotrabalho domésticotrabalhadores estrangeirosjustiça do trabalho