Vargas, Fábio Aristimunho2017-12-152017-12-152017-09https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/3061Anais do I Seminário da Pós-Graduação em Relações internacionais Contemporâneas, realizado 29 e 30 de setembro de 2017.O presente estudo procura analisar o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro à propriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, em consonância com o Direito internacional, abordando aspectos históricos de sua evolução legislativa e a experiência brasileira concernente à restrição aos direitos de propriedade intelectual em casos de necessidades de saúde pública, sobretudo quanto à concessão de licenças compulsóriasporopenAccessOrdenamento jurídico brasileiroPropriedade intelectualDireito internacionalI Seminário da Pós-Graduação em Relações Internacionais ContemporâneasconferenceObject