Sousa, Leonardo Lucas da Silva deSilva, Maria Geusina2018-02-282018-02-282017-10-04https://dspace.unila.edu.br/handle/123456789/3422Anais do VI Encontro de Iniciação Científica e II Encontro Anual de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – EICTI 2017 - 04 a 06 de outubro de 2017 - temática Ciências Sociais AplicadasO estudo propõe uma atualização das referências jurídicas-normativas (de 2013 a 2016) que resguardam, normatizam e regulam o acesso e usufruto da população fronteiriça e transfronteriça à proteção social e demais políticas públicas, nos municípios de linha de fronteiras do Arco Sul do MERCOSUL, analisando, ainda, como os fluxos migratórios vem causando impactos na rede de proteção social dos municípios, fronteiriços ou não. Destaca-se que a proposta em tela se trata de refletir sobre um tema que, embora não sendo novo na região fronteiriça, sempre foi tratado como uma situação ou elemento comum da vida cotidiana, porém causadora de diversos dilemas de cunho ético-político no trato e fruição dos direitos sociais, evidenciando como os instrumentos jurídicos normativos que deveriam resguardar segurança social ao migrante, não vem cumprindo com a garantia mínima dos direitos fundamentaisporopenAccessMercado Comum do Sul (MERCOSUL)conferenceObject