| dc.description.abstract | O canabidiol (CBD) é uma substância não-psicotrópica, extraída da Cannabis sativa. No princípio do século XXI seu uso terapêutico foi reconhecido para tratamento de formas de epilepsia refratária em crianças e adolescentes. No Brasil, o uso, prescrição e fornecimento do CBD era proibido até o ano de 2015, quando seu uso compassivo foi regulamentado pelo CFM e sua importação para uso pessoal foi autorizada pela ANVISA. Finalmente, em dezembro de 2019, o primeiro fármaco com o princípio ativo do canabidiol teve seu registro deferido pela ANVISA, sendo desde então comercializado no Brasil. A pesquisa à qual este trabalho se encontra vinculado teve início no ano de 2017, num contexto em que ainda não existia qualquer fármaco à base de CBD na farmacopeia brasileira, e a demanda por CBD continuava sendo judicializada. Naquele contexto observava-se um acentuado crescimento do número de processos judiciais propostos por usuários que demandavam a importação e o fornecimento gratuito do fármaco por operadoras de saúde e pela rede pública de serviços de saúde. Este trabalho teve por objetivo sistematizar os fundamentos abordados pelo TJSP em ações que versaram sobre pedidos de fornecimento forçado de canabidiol, permitindo o reconhecimento e a identificação das razões mais frequentemente empregadas nas decisões judiciais. Nesta análise, buscou-se identificar as razões discutidas em juízo pela parte autora e pelos reclamados, bem como os fundamentos adotados pelo Poder Judiciário para a resolução dos litígios nelas narrados. Em conclusão, verificou-se que o caso do canabidiol permite lançar luz aos problemas derivados do critério e da forma de elaboração das listas padronizadas de medicamentos essenciais do SUS e à forma como os juízes realizam o deferimento das decisões sobre fornecimento forçado de medicamentos sem que esses se encontrem padronizados. | pt_BR |
