O Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o seu Papel na Integração Regional

Abstract

A presente trabalho tem por objetivo, a avaliação do papel do atual “Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul” quanto a sua função de promover a integração regional do Mercosul como bloco, sendo para tanto empregado os aportes teóricos relacionados ao conceito de juridificação (ou “legalização”), os quais serviram de parâmetro de análise. A discussão foi realizada inicialmente com os resgates de perspectivas teóricas para se pensar a integração do bloco e dos fundamentos da dinâmica da solução de controvérsias. Tudo visando lançar luz sobre qual a relevância do sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Metodologicamente o referido sistema foi analisado à luz da teoria da juridificação (ou “legalização”) com vistas a discutir, a partir das dimensões de juridificação internacional (obrigação, precisão e delegação), as implicações desse sistema sobre o processo de integração do bloco, tendo por objetivo final avaliar o referido sistema em sua contribuição para a consolidação da integração por meio da ampliação da segurança jurídica. Contudo os resultado obtido, indicam uma considerável incapacidade jurídico institucional do sistema de solução de controvérsias mercosulino alcançar a pacificação de conflitos e a promoção da integração como processo, hora por problemas institucionais, como o baixo orçamento e a precária condição institucional, hora devido ao modelo teórico intergovernamentalista, preponderante na formação do bloco, que resiste a qualquer tentativa de cessão de soberania, inviabilizando que o Mercosul siga a tendência da implementação de um sistema jurisdicional supranacional. Resultando em questionamentos se o sistema atual seria capaz de influenciar positivamente a integração mercosulina, sem que fosse necessária uma drástica mudança estrutural ou até mesmo sua refundação sob premissas diferentes das utilizadas atualmente.