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Judicialização da Saúde: Análise de Estudos no Estado do Paraná (2010-2020)
(2021)
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ...